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materia nº 455/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 455 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaINDICA À SEMTRAS A REABERTURA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO RESTAURANTE POPULAR LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO MERCADÃO 2000. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA).
native_id33108

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-05-16 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-04-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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E EPEt f
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM fi Pedi) a) CITA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
INDICAÇÃO Nº “4S> 2025
CAMARA MUNICIPAL DE SANTEDSA
Aprovado emLAmAca) Disc Por Und INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR
CÂMARA MUNICIPALDPRRNEAA MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE Fat“ AlhaLea TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL LTAR+
(SEMTRAS), A REABERTURA, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, DO RESTAURANTE POPULAR
LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO
MERCADÃO 2.000, EM SANTARÉM -
PA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
*
Legislativa, apresenta a presente INDICAÇÃO, solicitando que, após ouvida a
Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, para que sejam adotadas as providências necessárias à reabertura do Restaurante Popula
localizado nas instalações do Mercadão 2.000.
JUSTIFICATIVA Mute
A presente proposição visa responder a uma demanda social latente da
população santarena, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, trabalhadores informais, feirantes, aposentados e cidadãos de baixa
renda que diariamente transitam ou trabalham na região do Mercadão 2.000.
O Restaurante Popular sempre foi um instrumento essencial de segurança alimentar e nutricional no município, oferecendo refeições balanceadasa preços acessíveis. Sua reabertura trará impactos positivos imediatos, proporcionando
alimentação digna a centenas de pessoas, combatendo a fome, a desnutrição e
promovendo a saúde pública.
A localização estratégica do Mercadão 2.000, como importante polo comercial e
de circulação popular, reforça a necessidade de que esse equipamento público
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E Andreo Rasera
volte a funcionar, garantindo refeições subsidiadas e acessíveis em um ambiente
digno, higiênico e supervisionado por profissionais qualificados.
AMPARO LEGAL
A presente solicitação encontra respaldo nas seguintes normativas:
Lei Orgânica do Município de Santarém, que prevê entre os deveres do
Poder Público a promoção da segurança alimentar e o apoio à população
em vulnerabilidade;
Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e
Nutricional - LOSAN), que estabelece como direito humano o acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade:
Código de Posturas do Município de Santarém (Lei Municipal nº
17.738/2003), que orienta a utilização de espaços públicos em benefício
da coletividade, especialmente no tocante à saúde, assistência social e
bem-estar;
Constituição Federal, art. 6º, que assegura como direito social
fundamental a alimentação.
Diante do exposto, solicito a colaboração dos nobres colegas parlamentares
para a aprovação desta Indicação, reafirmando nosso compromisso com
políticas públicas que garantam dignidade, saúde e inclusão social a todos os
cidadãos santarenos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 22 de abril
de 2025.
ANDREO MARCEO
ssinado de DOS forma digital por SANTOS ANDREO MARCEO DOSSANTOS
RASERA:4823123123 RAsERA:48231231234
4
Andreo Rasera
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82

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