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materia nº 47/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaREQUER JUNTO A SEMSA A OBRIGATORIEDADE DE UMA EQUIPE DE PRIMEIROS SOCORROS EM EVENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS.
native_id3313

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-01 Encaminhado aos Interessados — Encaminhar aos Interessados.
2016-05-31 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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: CAMARA MUNICIPAL Dk SANTAREM
PODER LEGISLATIVO APROVADO EN ILUDosa JSSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉRDE [AA Er A URIA
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
NETE EAD ALBE RUZ - Secretário”
INDICAÇÃO Nº.4'7 /2016.
SENHOR PRESIDENTE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DO VEREADOR ASSINADO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE
SUGESTÃO, EM ATENÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE:
a) Os eventos públicos e os privados que tenham o patrocínio ou o apoio
cultural do Governo do Municipio de Santarém deverão contar obrigatoriamente com as
presenças de profissionais especializados em primeiros socorros, que ficarão disponíveis
durante todo o evento.
b) A obrigatoriedade de que trata a presente proposta de sugestão deverá ser cumprida
nos eventos promovidos para um público acima de mil pessoas.
c) Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta Indicação ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
|- advertência, quando da primeira autuação da infração;
Il = multa, quando da segunda autuação.
Ill - suspensão temporária no sistema de cadastro de entidades privadas, sem
fins econômicos ou não, mantido pelo Poder Executivo Municipal, pelo prazo de trinta
dias, nos casos dos produtores que recebam patrocínio ou apoio cultural do Governo.
JUSTIFICATIVA - Senhoras e senhores vereadores, a presente matéria tem por finalidade
obrigar os responsáveis pela realização de eventos no Municipio de Santarém, sejam de
iniciativa pública ou privada, a dispor de profissionais especializados em primeiros socorros
durante a realização dos mesmos. Em eventos que atraem, sobretudo, um grande público, é
comum se verificar a ocorrência de pessoas passando mal, brigas e acidentes. De maneira
que a presença desse tipo de profissional é de grande relevância no sentido de que haja um
atendimento rápido, eficiente e, por muitas vezes, eficaz.
Ressalte-se que a referida matéria abrange também as iniciativas promovidas
pelo Estado em nosso município, já que acreditamos que o Executivo Estadual não pode
eximir-se da responsabilidade de manter profissionais especializados em primeiros socorros
para dar assistência médica durante a realização de determinados acontecimentos.
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de maio de 2016.
/ f
(
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador - PSDC

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