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materia nº 55/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 048/2025, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE (INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 — SEMURB), DO ESCRITÓRIO PATRICK PEREIRA DE DEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA — CNPJ Nº 53.847.536/0001-03, E TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO PATRICK PEREIRA DE DEUS, OAB/PA 33.550, ATUA, DESDE O DIA 06/01/2025, COMO PROCURADOR- GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA
native_id33158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Matéria arquivada com resposta — —
2025-04-29 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ae e
pa) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PED ÃO
Nº IDO DE INFORMAÇÃO Nº 5555 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO JS [04 (40,5
/ Í
CAMARA MUNICIPAL DE SAMBA EM
Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento no
artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $3º doart. 37 eno$ 2º do art.
216 da Constituição Federal, o Vereador signatário requer, após os trâmites
regimentais e aprovação do Plenário, o envio de expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, com base nas seguintes considerações:
Considerando a existência do Pedido de Informações nº 048/2025, que trata
da contratação, por inexigibilidade (Inexigibilidade nº 001/2025 — SEMURB), do
escritório Patrick Pereira de Deus Sociedade Individual de Advocacia —
CNPJ nº 53.847.536/0001-03, e tendo em vista que o advogado Patrick Pereira
de Deus, OAB/PA 33.550, atua, desde o dia 06/01/2025, como Procurador￾Geral do Município de Salvaterra/PA, cumpre observar o seguinte:
Nos termos do art. 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994):
"Art. 29. Os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e
dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e
fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia
vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura."
Ou seja, é vedado a tais agentes o exercício da advocacia fora das atribuições
vinculadas à sua função pública, o que configura impedimento legal para
atuação em outros processos, inclusive de natureza consultiva ou contenciosa,
fora do ente ao qual se encontram vinculados.
Diante disso, considerando que o contrato com o Município de Santarém se
fundamenta na alegada "notória especialização e capacidade técnica do
profissional", conforme previsto no art. 25, inciso Il, da Lei nº 8.666/1993 (ainda
aplicável nos casos em que não há aplicação direta da nova Lei nº 14.133/2021),
e que tal notória especialização está diretamente atrelada ao advogado
impedido, questiona-se:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 fl Andreo Rasera
1. Considerando o impedimento legal do advogado Patrick Pereira de Deus, OAB/PA 33.550, para o exercício da advocacia fora do Município de
Salvaterra/PA, como se dará o cumprimento do contrato de prestação de
serviços advocatícios firmado com o Município de Santarém/PA?
2. Tendo em vista que a contratação foi fundamentada na atuação direta do
referido profissional, o qual já estava legalmente impedido no momento da
assinatura do contrato, há intenção por parte da Prefeitura de manter o
contrato nos moldes firmados?
3. Caso a resposta seja afirmativa, o Prefeito tem conhecimento das
possíveis implicações jurídicas decorrentes da manutenção de contrato
com profissional legalmente impedido?
4. Considerando que a proposta foi apresentada em nome da pessoa física do
advogado impedido, quais foram os documentos apresentados em nomeda
pessoa jurídica contratada — Patrick Pereira de Deus Sociedade Individual
de Advocacia — CNPJ nº 53.847.536/0001-03?
Esses documentos foram exigidos pela Assessoria Jurídica do Município? Em
caso afirmativo, onde estão disponíveis para consulta?
5. Em havendo substituição do profissional inicialmente contratado, quais são
os nomes dos advogados que assumirão a execução contratual?
Quais documentos comprovam a notória especialização e a capacidade técnica desses substitutos, conforme previsto na legislação vigente?
6. Considerando o Plano de Contratação anual 2025 - PCA da SEMG,
Publicado em 28//01/2025, a Prefeitura de Santarém pretende implementar
investimentos na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM)?
7. Qual é o valor anualmente aplicado, a Título de Investimento, na PGM e qual
o valor estimado para contratação de Escritórios de Advocacia em 2025?
8. Em quais Processos Judiciais e Processos Administrativos os escritórios
contratados atuaram em nome do Município de Santarém?
9. Onde pode ser consultada a relação completa desses processos e qual forma
de verificação da atuação efetiva dos escritórios nos referidos processos?
10. Onde estão disponíveis exemplares oficialmente publicados das atividades
de consultoria Jurídica, Administrativa e Tributária, especialmente aquelas
relacionadas à recuperação Tributária e afins?
11. O Prefeito Municipal de Santarém, tem ciência da decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADPF 1.037, que trata da obrigatoriedade da
estruturação da estruturação de Procuradorias Municipais? Existe alguma
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 [FI Andreo Rasera
medida em curso visando à adequação do Município de Santarém à decisão de caráter vinculante proferida pelo STF?
O presente Pedido de Informações visa garantir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da
Constituição Federal), bem como assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos, conforme os princípios estabelecidos na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que impõem maior rigor quanto à
demonstração de capacidade técnica e regularidade jurídica de contratados.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 28 de abril de 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 MARCO DOS SANTOS
,
RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera

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