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PODER LEGISLATIVO
Ca (FT |») CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
y! o He | fa|) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. VET ral CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
AMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
à É
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº (5% ACATADO PELAMESA
PLENÁRIO LS/
OM—[25
a
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores(as), CAM
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o
MUNIC o
ns:
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMSA), SOBRE AS PROVIDÊNCIAS CÁBIVEIS E O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIDE 100 MG AO
SENHOR JOÃO MOTA DA SILVA, DEFERIDA ATRAVES DE
TUTELA ANTECIPADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ.
serem
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 24, 8 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011,
que regula o acesso à informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88,
o vereador que essa subscreve, reivindica ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) que seja encaminhado os seguintes informações:
Considerando o processo 0800754-12.2025.8.14.0051, as informações requeridas a
seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que na qualidade de representante legítimo do povo santareno.
Diante disso, requer-se:
1. A secretaria municipal de saúde (SEMSA) teve ciência da decisão proferida no
processo 0800754-12.2025.8.14.0051?
2. Quais as medidas e providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA) para fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 100 MG ao senhor João Mota da Silva?
3. Caso não tenha sido tomada nenhuma providência cabível no tempo estabelecido em decisão, justifique o porquê.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário,
a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito Municipal de
Santarém, que no uso de suas prerrogativas faça os devidos encaminhamentos e
efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em abril de 2025.
Vereador - PDT
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
PROCESSO: 0800754-12.2025.8.14.0051
REQUERENTE: JOAO MOTA DA SILVA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA e ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada JOAO MOTA DA
SILVA em face MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA e ESTADO DO PARÁ, visando o fornecimento
de medicamento NINTEDANIBE 100 mg, ante o diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática
(FPI).
Diz que o referido medicamento possui registro na Anvisa, contudo, não consta na lista do
Rename.
Narra, contudo, que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento,
bem como sustenta que houve indeferimento do pedido na via administrativa, razão pela qual
propõe a presente demanda.
Requereu liminar a fim de determinar que o Estado do Pará e o Município de Santarém forneçam
o medicamento indicado na inicial, para o tratamento adequado da paciente. No mérito, a
confirmação da liminar, dentre outros pedidos.
Juntou documentos.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuita em favor do autor, com base na sua declaração e
situação pessoal. Anote-se.
Após análise dos autos, verifico que a medida liminar deve ser deferida, uma vez que presentes
os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC, qual seja, a probabilidade do direito
invocado e o perigo na demora, senão vejamos.
A presença do requisito da probabilidade do direito. Explico.
Ressalto que a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196º proclama que a saúde constitui
direito social de todos, sendo dever do Estado. Nessa linha, a Constituição Estadual do Pará
preceitua, em seus artigos 263 e 264, que é assegurado a todos o atendimento médico
emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de
saúde são de relevância pública.
Ademais, o Supremo Tribunal de Federal fixou teses com Repercussão Geral, Temas 6 e 1234,
que impõem critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS:
(a) Comprove documentalmente a negativa administrativa do Poder Público
quanto ao fornecimento do medicamento pleiteado nesta demanda, a teor
do item 4 do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF;
(b) impossibilidade de substituição por outro fármaco constante das listas do
SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia,
acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas
por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos
randomizadose
revisão sistemática ou meta-análise;
(d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo
médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado;
e
(e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
No caso em análise, pelos documentos acostados ao feito, verifico que o medicamento ora
postulado possui registro na ANVISA, contudo, não faz parte da lista do RENAME.
Não obstante, verifico que consta nos autos laudo médico fundamentado o qual menciona que o
paciente possui diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, bem como que já realizou tratamento
com os medicamentos disponíveis pelo SUS (acetilcisteina, azatioprina e outros), mas sem
resposta clínica esperada (ID 135060449).
Além disso, observo que no referido laudo médico consta menção aos estudos científicos
comprobatórios do medicamento NINTEDANIBE 100 mg (ID 135060449 - Pág. 9).
Ademais, friso, ainda, que o autor requereu administrativamente o medicamento em questão,
contudo, não obteve resposta favorável, conforme o documento contido no ID 136501459 - Pág.
2.
Outrossim, verifico que trata de pessoa idosa e hipossuficiente (ID 135060449 - Pág. 2) e o
medicamento é de alto custo, conforme o documento do ID 135060449 - Pág. 11, de modo que
preenche o requisito da incapacidade financeira.
Nesse contexto, observo que a requerente conseguiu demonstrar, em sede de cognição sumária,
os requisitos exigidos pelo STF para o fornecimento do remédio.
Por fim, presente também o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do
processo, uma vez que, caso não fornecido o medicamento, o seu estado de saúde poderá se
agravar.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, e, por via de consequência, determino que o
ESTADO DO PARÁ, por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, e o MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, adotem as providências
cabíveis a fim de que forneçam para a autora o medicamento NINTEDANIBE 100 mg, na
quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico constante dos autos, no
prazo de 10 dias.
Tendo em vista os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à
autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências e,
assim, sendo, friso que o cumprimento desta ordem deverá ser realizado de forma alternada
pelos réus, da seguinte forma: O réu Estado do Pará deverá cumprir a obrigação nos 02 primeiros
meses, a contar da data de sua intimação, e o réu Município de Santarém nos 02 meses
subsequentese, assim, sucessivamente, pelo tempo que for necessário ao tratamento.
Estipulo, para o caso de descumprimento, o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) das contas dos réus ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTAREM, até cumprimento
da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
DETERMINO ao OFICIAL de Justica que INTIME-SE o responsável pela Secretaria Estadual de
Saúde deste município - SESPA, bem como a Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA sobre o
teor da presente decisão.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequaro rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
INTIME-SE os réus da presente decisão, bem como CITEM-SE para contestarem no prazo
legal.
Após a contestação, alegando os réus qualquer das matérias enumeradas no art. 337 [], bem
como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, intime-se o requerente para
se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, intimem-se as partes para que informem, de forma fundamentada e no prazo de 10
(dez) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento
antecipado do mérito.
Posteriormente, autos conclusos para saneador ou julgamento.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
CUMPRA-SE. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/
NOTIFICAÇÃO! INTIMAÇÃO/ OFÍCIO.
Santarém, datado e assinado digitalmente.
CLAYTONEY PASSOS FERREIRA
Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CLAYTONEY PASSOS FERREIRA -
12/02/2025 11:32:34
https://pje.tipa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25021211323488800000127466246
Número do documento: 25021211323488800000127466246