br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 1777/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1777 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaCRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM (AUTORIA: ANDREO RASERA).
native_id33165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA eia DE sda Ade GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PROJETO DE RESOLUÇÃO /2025
CRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM /
PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, especialmente com basena Lei Orgânica Municipal
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, a
Procuradoria dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de
zelar, promover, acompanhare fiscalizar as políticas públicas voltadas à garantia
e à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes no município.
Art. 2º Compete à Procuradoria dos Direitos da Criança e do Adolescente:
| — propor, acompanhare
fiscalizar políticas públicas e iniciativas legislativas voltadas à proteção integral da infância e adolescência; || — receber, encaminhar e acompanhar denúncias relativas à violação de direitos das crianças e adolescentes;
Ill — promover o diálogo com conselhos tutelares, Ministério Público, Poder Executivo e demais entidades da sociedade civil;
IV — contribuir com campanhas de conscientização e ações educativas sobre os direitos da infância e adolescência;
V — acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados a políticas de
atenção à criança e ao adolescente.
Art. 3º A escolha do(a) Procurador(a) será feita entre os(as) vereadores(as) em
exercício, por indicação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigorna data de sua publicação.
Plenário do Palácio Tapajós, em 28 de abril de 2025.
Assinado de forma
OSANTON digital por ANDREO
.
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
o Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir a Procuradoria dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Santarém, como instrumento institucional voltado à proteção, defesa e promoção dos direitos da infância e juventude em nosso município.
A iniciativa encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece em seu art. 4º que:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.”
Nesse sentido, a criação desta Procuradoria visa garantir que o Poder Legislativo
Municipal atue de forma proativa, colaborativa e fiscalizadora no tocante ao
cumprimento dos direitos assegurados no ECA, promovendo ações efetivas em
prol das crianças e adolescentes, especialmente os mais vulneráveis.
Além disso, a Procuradoria servirá como canal de escuta, acolhimento e
encaminhamento de demandas da população, aproximando o Legislativo da
realidade vivida por muitas famílias santarenas.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Santarém reforça seu compromisso com a
construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com oportunidades para todos desde a infância.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante
iniciativa legislativa.
Plenário do Palácio Tapajós, em 28 de abril de 2025
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
PARLAMENTARES
ecsA
: “ RA MON nela pita tala Wo aperto Jão Brsh
BIGA KALAHARE ALAQUIAS MOTTIN ALBERTO PORTELA
PT PL caNTAREM UNIÃO
CAMARA
“ ias Mottil MaloaSereado PE
ChaiINI DESTE
Ivanira Figueira
ENFº. ALBA pubs LEAL IVANIRA esoFIGUEIRA
MDB PSD
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Renilson Vinte
AMARA MUNICIPAL DE SANTAREM eo PSD
Enfermeiro Jozie!
: D
RENILSON VINTE
PSD
ENF. MURILO TOLENTINO
PRD
nús
EO RASERA
PL TOR DA MATÉRIA
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera

open original →