Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CNPJ) nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
Camara MUNICIPAL Dk SANTAREM
E SCUSSÃO
1.º Secretário:
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ — PSDC
REQUERIMENTO Nº. 363 12016.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
INDICAÇÃO, junto à Mesa Diretora, que após a deliberação do soberano Plenário, seja encaminhado
atencioso expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Alexandre Von, que estude a possibilidade para
fazer incluir na programação do governo municipal a seguinte proposta no que diz respeito aos
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres do Municipio de Santarém
( ESSENCIALMENTE OS DE MAIORES QUALIFICAÇÕES), ficam obrigados a contratarem nutricionista
como responsável técnico pelo cardápio e refeições oferecidas em suas instalações comerciais e
atendendo os seguintes itens:
a) Fica a cargo do estabelecimento, conforme sua necessidade, se o contrato será temporário, somente
para elaboração do cardápio informando os valores calóricos, ou se o nutricionista será funcionário.
c) A responsabilidade técnica de que trata a presente lei compreende:
|! - o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação das atividades técnicas
relacionadas à alimentação e nutrição;
Il - a coordenação das atividades de produção, incluindo a seleção, aquisição e conservação
de gêneros e produtos, o preparo, a manipulação e o fornecimento da alimentação pronta
para consumo;
HI - à assistência, orientação e educação alimentar e nutricional aos usuários.
Justificativa
A proposição ora encaminhado à apreciação desta Casa Legislativa tem o objetivo de regulamentar que os
estabelecimentos comerciais passam a ser obrigados a contratarem nutricionista como responsável técnico
pelo cardápio e refeições oferecidas. Preliminarmente, chamo a atenção para a aderência desta iniciativa. Tal
profissional atuará como responsável técnico pelo estabelecimento, exercendo atividades de planejamento,
supervisão e coordenação da produção dos alimentos, entre outras disposições.
A medida visa estar em consonância com as medidas nacional e internacional mais recentes que pretendem
controlar a ingestão de comidas demasiadamente calóricas pelos consumidores.
Não obstante o aumento de peso vêm as doenças a ele associadas, como o diabetes, a hipertensão, as
cardiopatias, as complicações musculares e esqueléticas e a perda da autoestima e da capacidade laboral,
tudo com graves prejuízos à qualidade de vida das pessoas e à força de trabalho da população, bem como
um problema de saúde pública.
A contratação ou não do nutricionista como funcionário do estabelecimento fica a cargo do estabelecimento,
conforme sua necessidade, analisando se há necessidade de apenas contrato temporário para elaboração do
cardápio informando os valores calóricos, ou se o nutricionista será funcionário a fim de regulamentar a
alimentação. Isso se dará conforme o porte do local.
Serão atribuições do nutricionista: o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação das
atividades técnicas relacionadas à alimentação e nutrição; a coordenação das atividades de produção,
incluindo a seleção, aquisição e conservação de gêneros e produtos, o preparo, a manipulação e o
fornecimento da alimentação pronta para consumo; por fim, a assistência, orientação e educação alimentar
e nutricional aos usuários.
Desta feita, a proposição estabelece que a fiscalização seja realizada pelos órgãos competentes, de forma a
garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Esperamos, então, contar com o apoio de meus
Excelentíssimos pares legislativos, a fim de aprovar esta proposta.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara gi] de Santarém, em de maio de 2016.
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LUIZ ALBERTO DA CRUZ
| Vereador - PSDC