br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 1/2025

Tipo Pedido de Cassação
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN NA SESSÃO DO DIA 29/04/2025.
native_id33243

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria arquivada — MATÉRIA REJEITADA POR MAIORIA NA SESSÃO DO DIA 29 DE ABRIL DE 2025 - MATÉRIA ARQUIVADA.
2025-04-29 Matéria Rejeitada Pela Maioria — MATÉRIA REJEITADA POR MAIORIA NA SESSÃO DO DIA 29 DE ABRIL DE 2025 - MATÉRIA ARQUIVADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T16:54:17.086835-03:00 REJEITADO 1 13 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Rejeitado em.Ao vol; Por: ANGU tó UMAS (MA UV vevanvo, 43 2 Conlana)
Plenário =
/U 27 4/5
to poe ellincios )
PES)
BU ISE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém |
— PA
ASSUNTO: PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR MALAQUIAS
MOTTIN (PL) POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
Eu, Darlon Neres dos Santos, Brasileiro, solteiro, estudante, 24 anos, residente e
domiciliado(a) à Comunidade de Cabeceira do Marco, região do Lago Grande,
rodovia Translago PA 257 com fundamento no art. 7º, inciso III do Decreto-Lei nº
201/1967, combinado com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém
e demais dispositivos legais aplicáveis, venho, respeitosamente, à presença de
Vossas Excelências apresentar o presente
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR
1. DOS FATOS
No exercício de seu mandato parlamentar, o vereador Malaquias Mottin cometeu
atos incompatíveis com a ética e a dignidade da função pública, configurando quebra
de decoro parlamentar e prática de atos de corrupção, conforme previsto no
ordenamento jurídico.
Em falas no plenário, no mês de março, responsabilizou as mangueiras por
acidentes. "Tem um rapaz que bebe, leva uma mulher na garupa, leva uns apertos,se
distrai, e acaba se chocando com uma arvore que está à sua frente. Se não houvesse
árvore ali não teria ocorrido o acidente”, exemplificou na ocasião.
Malaquias fez durante a sessão do dia 17 de março, quando acusou os servidores do
Ibama de receberem proprina paga por ele próprio, afirmando que ele mesmo
cometeu o crime de corupção, isso antes de ser parlamentar, segue abaixo parte do
seu discurso.
“Eu vim para o Pará pela BR-163, em 1990 e nos anos 2000, o pessoal do Ibama saía
daqui de Santarém para fazer a coleta, passavam em todas as madeireiras. Eu
carreguei dinheiro que madeireiro me deu pra me levar pro hotel pra funcionário do
Ibama”, afirmou o vereador, em discurso registrado em vídeo e compartilhado nas
redes sociais. Afirmou o vereador.
2504
£
“43.22% DAM
iria
https: //www.instagram.com/reel/DHT E67Rdiw/?utm source=ig web copy link
Na sessão terça-feira (25) de março, a sessão da Câmara Municipal de Santarém foi
caracterizada Mottin, de maneira contundente sem provas se pronunciou contra as
obras da ponte do bairro mapiri.
“Moro próximo à ponte. Durante 30 dias, na frente da minha casa, passaram mil
caminhões por dia. O aterro foi todo feito, e depois”, Mottin afirmou, sem fornecer
qualquer documento ou evidência sólida que respalde suas declarações.
No dia 20 de fevereiro de 2025, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de
Santarém, o vereador Malaquias Mottin proferiu declarações negando a existência
do aquecimento global, contrariando consenso científico internacional, e ofendendo
publicamente colegas parlamentares, em especial a vereadora Biga Kalahare. O
conteúdo das falas repercutiu negativamente nas redes sociais e veículos de
imprensa, causando desgaste à imagem da Casa Legislativa.
Na Sessão ordinária desta terça-feira (25), o vereador Malaquias Mottin (PL), usou a
tribuna da Câmara, para anunciar a circulação de um abaixo-assinado para retirar o
canteiro central da Avenida Rui Barbosa, incluindo as árvores, no trecho entre as
travessas Inácio Correa e Deputado Benedito Guimarães.
De acordo com o vereador, a medida visa melhorar a fluidez do trânsito, que hoje
enfrenta graves problemas de congestionamento na região.
Durante seu discurso, Mottin destacou: “Essa intervenção é urgente para resolver o
caos no trânsito que afeta diariamente centenas de santarenos. À retirada do canteiro
central permitirá maior fluidez veicular e mais segurança para os motoristas e
pedestres.”
Mas recente atacou com postura antidemocráticas, o Ministerio Publico Federal do
Estado-MPPA, com praticase
falas direta a Dr: Liliam Braga, chamdo de “demagoga”.
Como foi divulgado em videos na imprenssa.
https: / /www.instagram.com /reel/DlenTQUP2yi/?utm source=ig web copy link
2. DO DIREITO
Conforme o art. 7º, III do Decreto-Lei nº 201/1967, configura infração político￾administrativa punível com a cassação do mandato:
“proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública.” E como está no regimento interno da camara de vereadores
de Santarém no Art.16 e
na lei organica do municipio.
Art. 16. A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I- utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
HI - faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara na sua conduta pública;
O Regimento Interno da Câmara também prevê sanções para parlamentares que
atentem contra os princípios éticos da função pública.
- 3. DO PEDIDO
Diante dos fatos narradose
da infração ao decoro parlamentar, REQUER-SE:
1. O recebimento e processamento deste pedido;
2. A imediata abertura de processo disciplinar com formação da Comissão
Processante;
3. A notificação do vereador denunciado para apresentar defesa;
4. A realização de diligências e coleta de provas, caso necessário;
5. Ao final, a votação do plenário pela cassação do mandato do vereador Malaquias
Mottin, nos termosdalei.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santarém - PA, 25 de abril de 2025.
Darlon Neres dos Santos
CPE: 042.481.112-09
RG: 8056819
Titulo de Eleitor: 078347521317 Zona: 020 Seção: 0768
Assinatura pessoa fisica: Dagbom VV ES dos Gontos

open original →