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materia nº 20/2025

Tipo Ata de Sessão
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DO DIA 22/04/2025.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T17:24:28.518556-03:00 APROVADO 19 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ata da Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da 
Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e dois de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, no 
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, vereador 
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO), presidente do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e informou que receberam uma solicitação do vereador ALBERTO PORTELA, 
para que houvesse um minuto de silêncio em homenagem ao Papa Francisco que faleceu no último 
domingo. O pedido foi acatado por todos os presentes, em seguida, houve um minuto de silencio. 
Dando seguimento à sessão, iniciou-se o GRANDE EXPEDIENTE com o TEMPO DAS 
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) iniciou solicitando da Comissão de 
Constituição e Justiça - CCJ da Casa que possa dar celeridade a um projeto de lei do Poder 
Executivo que trata sobre a publicidade de proteção à criança contra pedofilia. Fez um relato que 
uma jovem de 13 anos que está grávida do pai, considerando uma situação revoltante, por isso, 
ressalva a necessidade de realizar essas campanhas para tentar inibir este crime. Pela ordem, a
vereadora ALBA LEAL (MDB) parabenizou a pauta destacada, relatando que essa situação 
acontece em vários lugares, principalmente nos interiores. Relatou que são crianças de 12 anos 
que não tem noção do que é cuidar de uma outra criança e muitas vezes essas gravidezes ficam no 
oculto e não são realizados os pré-natais, além de correrem risco de morte no momento do parto 
porque não estão com fisiologicamente preparada para um parto. Sugeriu uma audiência pública
com as instituições responsáveis para saber os indicadores o Conselho Tutelar em relação a essas 
situações. Disse que está à disposição para trabalhar com as instituições responsáveis essa pauta.
Pela ordem, a vereadora BÁRBARA MATOS (PP) acrescentou destacando o grave assédio contra 
as mulheres em um âmbito absurdo que a questão dos homicídios. Ressaltou que as mulheres hoje 
são condicionadas desde criança a sofrerem certos abusos dentro da sua própria casa, então, 
concorda com a vereadora Alba Leal quanto a oportunidade de realizar uma audiência pública na 
Câmara Municipal para saber o que os equipamentos públicos, realmente, estão fazendo para
conter esses atos tão violentos contra a mulher, contra a criança, contra o adolescente e contra as 
mães de família. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) destacou que semana que vem vão 
lançar a campanha “adote uma garça”, porque assim, verão o futuro melhor do meio ambiente.
Disse que tem feito algumas visitas as escolas e que se tem reclamação dos diretores de escola 
quanto as vias públicas e sinalização que tem prejudicado a possibilidade de se chegar a escola nos
dias chuvosos. Destacou ser importante conseguirem fazer uma análise e um levantamento da 
SEMINFRA, pois na hora que se procura a secretaria, ela informa que não tem estrutura, não tem 
máquina, então fica em uma dúvida cruel sem saber o que pensar e o que dizer ao eleitor que cobra.
Também falou sobre a empresa Equatorial Energia relatando há dois meses tem uma árvore na 
avenida Moras Sarmento dando choque. Disse que a empresa lhe prometeu que iria verificar a 
situação, mas até agora nada. Por fim, fez um relato de um amigo que faleceu dentro do hospital, 
registrando que demorou 4 horas para morrer. Criticou a situação, destacando que o hospital não 
teve estrutura para atender. Pela ordem, o vereador BIGA KALAHARE (PT) relatou que há uns
anos atrás na frente do município de Santarém existia uma ilha que era o refúgio dessas garças,
que hoje estão ocupando o município, porque, infelizmente, a natureza com o fenômeno das terras 
caídas fizeram com que a ilha fosse e levada, dessa forma, as garças se refugiaram nas mangueiras,
nas árvores no centro de Santarém. Sugeriu que o vereador fosse à Universidade Federal do Oeste 
do Pará - UFOPA que tem estudos sobre as garças que são animais da natureza e não tem como 
estarem espantando as aves. Sobre a falta de estrutura na SEMINFRA. Destacou que sempre vão
estar reclamando sobre a falta de tudo, portanto, acha importante haver um entendimento,
principalmente, porque o ano que vem é ano eleitoral e precisam apoiar pessoas que vão concorrer 
para esta região para assim poder automaticamente as estruturas virem para a região. O presidente 
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO) disse que não sabe quem deu essa informação ao vereador 
MALAQUIAS, que não tem máquina na SEMINFRA. Mas, acredita que talvez as máquinas 
estavam executando algum trabalho, porque tem e existe uma programação. Sugeriu checar bem 
essa informação. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) repercutiu sobre os 100 primeiros 
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dias do governo Zé Maria Tapajós, registrando que inclusive houve um evento que o prefeito 
anunciou todos os avanços nas diversas áreas do município. Disse que acompanhou relatórios e 
houve também uma audiência pública que foi promovida pelo Conselho Municipal de Saúde onde 
ocorreu uma prestação de contas, ainda do segundo quadrimestre do ano passado, com algumas 
informações na área da saúde. Frisou que se tem conhecimento do grande desafio que é fazer saúde 
nos mais de 5.500 municípios do país com o financiamento que o governo federal pouco faz e a 
responsabilidade recai em cima de todos os municípios. Disse que vários parlamentares federais e 
estaduais têm ajudado o município, independente de governo A ou B. Contudo, enfatizou que se 
precisa avaliar os dados dos 100 dias de governo, ressaltando que ficou muito feliz com os dados 
do Hospital Municipal, da UPA, e do grande avanço que teve nesse período. Mas, há pautas de 
alguns vereadores, principalmente os vereadores da Comissão de Saúde que solicitam melhores 
contratações do município, mais médicos e enfermeiros, Unidade Básica de Saúde que possam 
estender um horário de atendimento, que inclusive já foram atendidos pelo governo. Informou que 
protocolou uma indicação ao prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS para que ele possa dentro desse 
planejamento, tendo base exatamente nos números que houve nos 100 dias de governo, que possa 
fazer um “puxirum” das cirurgias no município, pois precisam avançar nesse sentido. Destacou 
que avaliando os números dessas unidades de saúde, informou que fez uma indicação sugerindo 
ao governo que possa estudar em quatro fases: primeira fase - cirurgias gerais ginecológicas com 
internações; segunda fase - cirurgias ambulatoriais que não requer internações; terceira fase -
cirurgias urológicas e endoscópicas; quarta fase - cirurgia ortopédica com uso de prótese porque 
tem um custo elevado para o município. Frisou que entendem que é suficiente essas quatro fases
para que possa trabalhar com emenda parlamentares, trabalhar com os residentes médicos em 
parcerias com as universidades do município, trabalhar com recurso próprio do município e 
também com convênios do Ministério da Saúde. Portanto, a sugestão é dialogar com o prefeito, a 
comissão de saúde, no sentido de fazer esse trabalho. O vereador ALBERTO PORTELA 
(UNIÃO) parabenizou a Polícia Militar que hoje realizou um evento com condecorações no Centro 
de Convenções em comemoração ao Dia de Tiradentes que foi 21 de abril. Em seguida, também 
se solidarizou a fala das vereadoras Alba Leal e Bárbara Matos sobre a violência contra as 
mulheres. Também concordou com as vereadoras em trazer essa discussão para esta Casa junto 
com as mulheres e todas as pessoas que se sentem ou estão de alguma maneira se sentindo acuadas,
desprotegidas. Agradeceu ao presidente pela sensibilidade de um minuto de silêncio ao querido 
Papa Francisco, na oportunidade, fez destaque a pessoa que era o Papa Francisco e dos gestos e 
ações simples que mudou muitas vidas. Por fim, registrou que agora a Igreja Católica passa para 
um novo momento, logo após o sábado que é o enterro do Papa Francisco, que é o conclave onde 
há a escolha do novo Papa da Igreja Católica Apostólica Romana no mundo. Pela ordem, o
vereador ERASMO MAIA (UNIÃO) acrescentou a fala do vereador Alberto Portela destacando 
que o Papa foi um líder religioso muito acessível e comprometido com as causas que tocam muitas 
pessoas ao redor do mundo. Citou a última palavra dele no domingo de Páscoa em que ele pedia 
paz no mundo, no momento em que há tantas guerras pelo mundo, então ele foi um marco nesse 
papado. Pediu que pudessem orar, para que o próximo papa seja realmente no perfil, ou até melhor 
e que possa conduzir a Igreja Católica no mesmo nível que o Papa Francisco conduziu. O vereador 
GERLANDE CASTRO (PP) também manifestou pesar pelo falecimento do Papa Francisco. Em 
seguida, registrou que estará apresentando uma moção de aplauso a uma diretora Sula, da escola
pública Delano Riker, localizada na grande área do Maracanã e na grande área do Santarenzinho.
Descreveu que ela parece uma escola particular e que dá para perceber que é uma escola que não 
espera só pelo poder público, está sendo bem cuidada, portanto, vai apresentar essa moção para 
incentivar. Também aproveitou para registrar que esteve hoje na Justiça Eleitoral, informando que
no dia 6 de junho ocorrerá uma ação da prefeitura na região do Lago Grande na Vila Piraquara 
com atuação do PPBC, e através do gabinete com nome desta Casa. Disse que encaminhou a justiça 
eleitoral a solicitação para inscrição do título de eleitor, registrando também sobre o processo de 
modernização dos títulos porque está chegando aos 10 anos, portanto, precisam ajudar a população 
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a realizar uma nova biometria e ter um novo título. A vereadora ALBA LEAL (MDB) informou
que esteve na quarta-feira passada na região do Lago Grande, levando alegria para as crianças da 
CEMEI Irene Serrão, parabenizando em nome da coordenadora da CMEI no Curuai, professora 
Luciane, todos os servidores que participaram das atividades lúdicas com as crianças naquele 
educandário. Também estiveram no sábado realizando visitas na comunidade do Paysandu, onde 
visitou e parabenizou a enfermeira Graça que presta a assistência aquelas comunidades. Registrou 
que também esteve no MP participando de uma reunião importante sobre a temática
FARMAFITOS, e nessa reunião várias comunitárias e mulheres do Arapiuns, da região de 
Planalto, de Santarém estiveram participando de uma roda de conversa falando das experiências 
em relação ao uso do medicamento da planta medicinal. Disse que atualmente as pessoas não 
valorizam mais o uso da planta medicinal, mas é muito importante o medicamento fitoterápico até 
mesmo no SUS. Relatou que tem um projeto de lei que tramita nessa Casa e pede colaboração dos
vereadores na votação mais breve desse projeto. Disse que estiveram conversando com FREI 
EZEQUIEL que é o administrador do navio Papa Francisco e o DR. TABAJARA, que é o
secretário de Aveiro, e a ROSIANE que é a diretora do Hospital 9 de Abril, sobre a jornada do 
Papa Francisco na região do Lago Grande. Informou que ficou certo para que nos dias 5 a 12 de 
junho, o Papa Francisco possa fazer polo de atendimento na região do Lago Grande, então seria 
muito importante se reunirem com o prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS, com o secretário de saúde e 
com a equipe da Secretaria de Saúde para organizar essa jornada do Barco Papa Francisco. 
TEMPO DAS BANCADAS: o presidente passou a condução dos trabalhos ao primeiro vice￾presidente vereador GERLANDE CASTRO para fazer uso da tribuna. O vereador JANDER 
ILSON PEREIRA (UNIÃO) fez destaque a venda de peixe clandestino na cidade de Santarém. 
Explicou que esta situação tem prejudicado pessoas que estão se adequando aos órgãos de 
fiscalização como, por exemplo, essa Casa mesmo acompanhou uma fiscalização algum tempo 
atrás no mercado modelo onde o próprio Ministério Público, juntamente com vários órgãos como 
Vigilância sanitária exigiram que tomasse algumas providências como resfriar o peixe de boa 
qualidade, colocar em um ambiente mais adequado. Disse que tem acompanhado o esforço do 
município e também se tem a Feira do Pescado que é uma feira que a Z-20 administra que também 
está tentando se readequar a todas as solicitações dos órgãos que fiscalizam ali. Relatou que se tem 
deparado com a venda de peixe de caminhões que vem de outros estados e que estacionam em 
qualquer lugar na frente da cidade que vendem um peixe sem nenhum tipo de fiscalização. 
Registrou que isto o preocupa e que tem conversado com pescadores de permissionários tanto do 
Mercado Modelo como do Mercadão 2000 e das feiras que estão preocupados com essa situação. 
Disse que há um decreto que proíbe, por parte do governo do estado, a saída do peixe do período 
da Semana Santa, mas não proíbe entrada no município, ou seja, não conseguem mandar para 
outros estados, mas os outros estados enviam para município de Santarém. Na ocasião, fez um 
apelo e uma crítica construtiva aos órgãos de fiscalização para estarem mais atento porque é uma 
disputa desigual, e quem sai perdendo são os pequenos produtores. Frisou que querem uma 
fiscalização permanente. O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) também fez destaque 
a situação da saúde. Destacou que já foi divulgado para que todos os vereadores e sociedade que 
nesses 3 meses de governo, cerca de 100 cirurgias foram feitas no Hospital Municipal de Santarém;
segundo informações, no ano anterior se atingiu quase que o dobro do número de cirurgias com 
relação ao que foi realizado ao ano passado; com relação a partos segue aquela mesma lógica com
muitas dificuldades. Frisou que, enquanto o município não entregar o Hospital Materno Infantil, 
que é compromisso do prefeito José Maria Tapajós, o atendimento continua na obstetrícia e mais 
de 1000 partos já foram realizados nesse período com todo o cuidado. Nesses três meses o 
Executivo também conseguiu estender o funcionamento das unidades básicas de saúde, nas quatro 
regiões da cidade: norte, sul, leste e oeste; e ampliou o horário para até 21 horas; melhorou através 
de treinamentos a estrutura da telemedicina com apoio de especialistas; e o prefeito anunciou na 
última semana algo inovador que não se sabe se realmente teve um bom proveito que foi as 
ambulâncias descentralizadas, mais próxima do bairro; também chamou os enfermeiros e técnicos, 
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parte deles já estão em atividades; melhorando inclusive e observando o sistema de gestão para se 
trabalhar um sistema mais eficiente com um controle maior no estoque de medicamentos, na 
dispersão e finalmente até o faturamento. Destacou que em 3 meses é impossível se chegar ao que 
se deseja, mas o prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS e o vice CARLOS MARTINS têm se dedicado 
ao tema da saúde. Com relação à infraestrutura, sabem que este é um período de dificuldades na 
cidade que tem problemas de drenagens, mas o prefeito sempre fala que é um período de 
acompanhamento e pede inclusive apoio da população para que possam ter uma colaboração de 
não jogar lixo, pois este lixo contribui para entupir bueiros e causar, às vezes, alargamentos. Mas 
destacou que é certo que há um planejamento para que no período do verão, já a partir de maio e
junho, a prefeitura possa começar um trabalho de organização, através das ações da operação verão 
nos bairros. Informou que o prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS tem um compromisso de asfaltar 
100 km de ruas e esse compromisso buscará juntamente com as parcerias que o município dispõe 
como os deputados federais e estaduais que militam nesta região. Pela ordem, o vereador 
MALAQUIAS MOTTIN (PL) também fez destaque a questão do comércio do peixe, 
argumentando que se trata da Lei da oferta e da procura. Destacou que o problema do peixe vir de 
fora se dá com a força do IBAMA contra o desenvolvimento. Fez um relato de um colega que 
comprou alambrado e investiu R$ 1 milhão para colocar tanque rede no Rio Tapajós para 
aproveitar espirulina que se encontra naquele musgo verde do Tapajós. Não querendo contrariar o
presidente, pois sabe do seu respeito por ele, mas quando fala em comércio de trazer ou levar a 
mercadoria, tem que ser livre. Disse que não estão dando conta de produzir, o IBAMA não deixa 
o tanque rede, as ONGs não deixam a fábrica de ração se estabelecer. Destacou que não há ração 
para alimentar o peixe que poderia fazer concorrência com o peixe que vem de fora. Pela ordem, 
o vereador JOZIEL COLARES (PRD) destacou que a saúde é uma situação muito delicada em
qualquer lugar do mundo e do Brasil. Sobre a obstetrícia com relação às crianças que nascem no 
Hospital Municipal, recordou do hospital Santa Teresinha que era maternidade e foi fechado; assim 
como o Hospital Imaculada Conceição e o Hospital Irmã Dulce que atendia grávidas e foi fechado 
o Santa Rosa de Lima e o São Raimundo Nonato. O Hospital João XXIII que começou com uma 
maternidade hoje é um centro de ortopedia e exames clínicos. Destacou que é o Hospital
Municipal que acolhe as grávidas que tem uma retaguarda no Hospital Sagrado da Família, mas 
em casos de situação de risco. Também citou que apresenta poucos leitos, assim como o Hospital 
Regional do Oeste do Pará – HRBA, mas tudo sobrecarrega o hospital municipal. Apesar disso, 
com certeza só vai ser melhorado. Sobre a questão com relação às ambulâncias descentralizadas 
do SAMU, observou que a população tem criticado, mas enfatizou que ela precisa entender que a 
ambulância não vai ficar ali 24 horas. Disse que foi muito louvável o que o prefeito fez em colocar 
essas ambulâncias descentralizada nos pontos estratégicos como, por exemplo, na Fernando 
Guilhon. Disse que o tempo resposta é rápido, então é importante reconhecer isso, reconhecer que 
o SAMU está mais próximo das pessoas, mas não quer dizer que o SAMU vai ficar parado 24 
horas no local. Pela ordem, o vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) contribuiu fazendo destaque a 
questão do período de chuvas que vivem no município, que é um período ruim para qualquer 
gestor, algo histórico. Informou na próxima semana vai trazer os dados corretamente de conversa 
com o secretário EVERALDO MARTINS, que é do recurso que deixa de ser investido na 
infraestrutura, do recurso do tesouro municipal, porque somente o repasse do governo federal para 
administração da saúde no município não é suficiente. Disse que bem sabem que pela divisão das 
responsabilidades dos entes federativos, a saúde seria uma responsabilidade em sua maior parte 
pelo governo federal, e hoje o município está investindo de recurso próprio algo em torno de R$ 
10 a 13 milhões por mês, e é esse recurso que falta para melhorar a infraestrutura das vias, canaletas 
e a drenagem; além da obrigação constitucional do município, é um recurso bastante considerável.
Enfatizou que, se continuar neste ritmo, ao final de um ano estarão falando de algo em torno de 
R$ 100 a 150 milhões em investimento do município. Portanto, a gestão municipal tem tratado a 
saúde como prioridade, e na próxima semana deve trazer esses detalhes do quanto o município 
está investindo. Pela ordem, o vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO) destacou ser uma pauta
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recorrente, que além do recurso constitucional que a prefeitura tem que gastar que é aos 15%, ainda 
se gasta mais 15 ou 13% desse valor para poder melhorar e atender e fazer com que a saúde pública 
possa ter a sua valorização. Apesar disso, as pessoas ainda não entendem que é um investimento 
que está sendo retido na saúde pública. Pela ordem, a vereadora BÁRBARA MATOS (PP) relatou 
que estão visitando as unidades básicas de saúde desde janeiro, onde presenciaram equipamentos 
públicos que necessitaram de reformas urgentes e o governo Zé Maria Tapajós não mediu esforços 
para isso. Acredita que a gestão está fazendo um planejamento assertivo e estão com a prioridade
na atenção básica que requer várias equipes, então se nota que a atenção básica hoje já tem uma 
regularização maior dos insumos dentro dos postos de saúde, então é necessário um pouco de 
paciência para que esses ajustes sejam feitos, para que o governo que assumiu possa seguir um 
planejamento próprio de quem está iniciando um novo governo. Disse que acreditam do 
compromisso desse governo com a saúde e estão fiscalizando na questão da UPA também para 
onde solicitaram do secretário os especialistas que já estão sendo providenciado. Estão dando um 
tempo para que o governo possa se ajustar. Também, hoje o Hospital Regional atende muito pouco 
os pacientes do município, tem-se relato da própria equipe de cardiologia do municipal e do HRBA
que hoje estão, por exemplo, atendendo 70% dos pacientes de fora, então, precisam realmente 
fazer uma conversa com o Estado para que se amplie o atendimento do município. O vereador Enf. 
MURILO TOLENTINO (PRD) falou sobre os partos que Santarém vive que são mais de 10 partos 
por dia e chega a fazer 500 no mês, então sugeriu realizar a prevenção através de jornadas de
vasectomia, de laqueadura e implantes de DIU. Destacou que o governo também tem que ajudar 
divulgando, dando esse serviço à população. Também externou uma situação que passou na sexta￾feira santa, deixei para comprar em última hora o seu peixe e foi nas feiras descentralizadas lotadas, 
parabenizando à prefeitura pela atitude, porém a população ficou a mercê do sol, não havia um 
conforto, uma fila enorme no sol. Sugeriu que no próximo ano poderiam pensar em dar um 
conforto melhor a essa população. Pela ordem, o vereador ANDREO RASERA (PL) frisou que, 
enquanto no país chamado Brasil não existir um cofinanciamento, assim como foi feito na 
educação desse país com o FUNDEB, vão continuar neste em todos os municípios do Brasil. Disse 
que tem acompanhado várias gestões municipais, registrando que vem observando a gestão do 
prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, o qual tem conhecimento que ficaram restos a pagar e que o 
prefeito está honrando com laboratórios, com empresas de medicamento, não sabe os valores, mas 
já solicitou. Destacou que tudo isso demanda investimento, pois estão sabendo também que a 
reforma que está sendo feita na UPA, muito boa, mas a UPA daqui uns dias, alguma parte dela vai 
ter que sair dali. Segundo ele, a unidade está afundando, o prefeito vai ter que tomar uma atitude 
buscar um outro prédio para fazer uma reforma de eficiência. Disse que este Poder Legislativo tem 
que investir em cima do governador do Estado para que ele possa fazer um aporte maior mensal 
para Santarém, porque como disse os vereadores, muitas pessoas dos outros municípios passam
pelo HMS, pela UPA. Disse que, enquanto os congressistas que os representam não tiverem atitude 
de fazer uma nova repactuação nos valores que são pagos para a saúde, não adianta Hospital 
Materno Infantil, não adianta novo hospital municipal, pois sempre o município vai carregar o 
piano, mas a grande deficiência está no governo federal que não olha para essa nova repactuação 
na saúde. Pela ordem, o vereador GERLANDE CASTRO (PSB) disse que gostou muito da fala do
vereador Malaquias que colocou que o pescador deve ser livre para negociar, colocou algumas 
observações na parte da vigilância quem passa no Mercadão percebe aquela fedentina daquele 
caminhão, então a vigilância tem que estar mais atenta, mas de colocar os pescadores do Mato 
Grosso livre para negociar, assim também diz que as garças na Amazônia é mais do que natural. 
Também compartilhou com a discussão sobre a saúde, frisando que é bem conhecido de todos o 
interesse do prefeito de trabalhar para um novo hospital. Pediu cuidado dos membros da comissão 
de saúde a qual deve levar propostas desta Casa ao governo e não defender a saúde, levar propostas
para melhorar a qualidade de vida da população. Pela ordem, o vereador MANO DADAI (PSB) 
também fez destaque a saúde em Santarém, registrando que se reuniram com o prefeito e que 
sabem que uma das maiores prioridades é a saúde de Santarém. Registrou seu contentamento com 
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os pontos estratégicos do SAMU, recordando que no último ano da 18ª legislatura foi aprovado 
nesta Casa uma solicitação de uma base do SAMU nas grandes áreas onde realmente necessitam,
porque quando acontece um acidente fica muito difícil de chegar porque é em horário de pico. 
Sobre a questão da infraestrutura da cidade tem acompanhado para que seja feito um projeto de 
qualidade para atender essas demandas do povo santareno. O vereador RENILSON VINTE
(PSD) informou que foi procurado por uma gestora da escola Aderbal Tapajós Caetano, no bairro 
Uruará. Relatou que foi feita uma reforma na escola e construída uma quadra, mas essa semana 
foi roubado seis centrais de ar que eram para este projeto, pois a empresa havia deixado na escola,
mas, infelizmente, por falta de vigia noturno foram roubadas. Relatou que gestão da escola já está 
tentando através de coleta de rifa tentar comprar essas centrais, mas a necessidade é a contratação 
de mais um vigia noturno para não correr o risco de ser furtada novamente. Também parabenizou 
o presidente por sua fala da semana passada sobre a questão do INSS e dos pescadores, e também 
da questão de hoje sobre a venda irregular da pesca. Aproveitou para pedir também aos órgãos
fiscalizadores que procurem averiguar realmente se essas empresas estão com a documentação em 
dia, se realmente eles estão pagando os tributos, pois acredita ser desleal a venda por quem é de 
fora e que não esteja dentro da lei. Sobre a questão da árvore na Travessa 15 de novembro com a 
Avenida Rui Barbosa, hoje, novamente passou no local e observou que aquela árvore está correndo 
um sério risco de cair ou se desprender algum galho pode causar uma fatalidade. Disse não ser 
contra as garças, mas assim que puderem olhar aquela situação e chegar aos órgãos competentes 
para averiguarem se daria de mantê-la ou retirar para o bem de todos. O vereador ANDREO 
RADERA (PL) manifestou solidariedade a população católica pela perda irreparável do Santo 
Padre. Em seguida, informou que está protocolando dois projetos de resolução propondo, após um
estudo da segunda comissão, a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência para garantir o 
que já se tem na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os direitos 
constitucionais, políticas públicas municipais que possam dar este acesso e inclusão. Relatou que 
o outro projeto de resolução também apresenta a instituição da Procuradoria do Idoso, a qual já 
possui uma delegacia especializada, algumas ferramentas no governo que atendem a grande 
necessidade das pessoas idosas, mas, faz-se necessário também que o Poder Legislativo possa
instituir esta procuradoria como também, propor a Procuradoria da Criança e do Adolescente. 
Disse que estará protocolando um aditivo ao seu pedido de informação ao prefeito JOSÉ MARIA 
TAPAJÓS sobre o contrato do advogado de Belém, Patrick de Deus, que é procurador na cidade 
de Salvaterra, para que o prefeito não incorra em erro e possa fazer o distrato deste contrato 
garantindo a boa aplicação do recurso público. Ainda, estará encaminhando uma indicação ao 
prefeito pedindo novamente que ele possa reingressar o restaurante popular do Mercadão 2000. 
Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia. Não houve 
ata em discussão. Posteriormente, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 
26/2025 – GAB. Ver. David Paiva (REPUBLICANOS) – Justificativa de ausência na sessão do 
dia 22.04.2025; MEMO. 046/2025 - GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) – Justificativa de ausência na 
sessão do dia 22.04.2025; MEMO. 023/2025 - GAB. Ver. Urias Pingarilho (MDB) – Justificativa 
de ausência na sessão do dia 22.04.2025; MEMO. 02/2025 - GAB. Ver. Alexandre Maduro (MDB)
– Justificativa de ausência na sessão do dia 22 e 23.04.2025; OF. 902/2025 – GAP/PMS – Processo 
físico de terras nº 667/20219; OF. 900/2025 – GAP/PMS – encaminhamento de leis; Carta Convite 
DISUP nº 10/2025 – O Sebrae/PA, por meio da Unidade de Desenvolvimento Territorial e 
Políticas Públicas – UDTPP, realizará a jornada de Políticas Públicas, nos dias 29 e 30 de abril de 
2025, em Santarém. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 
1724/2025, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB), que INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O “TRILHÃO DE MOTOS 
CABRU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 1725/2025, de autoria do 
vereador Andreo Rasera (PL), que CRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA. PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 1723/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que CRIA A 
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PROCURADORIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTARÉM. TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de Informação 56 e 57/2025, de autoria do 
vereador Alaércio Cardoso (PSD); Pedido de Informação 58/2025, de autoria da vereadora Elita 
Beltrão (REPUBLICANOS); Pedido de Informação 59/2025, de autoria da vereadora Ivanira 
Figueira (PSD). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão 
e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 145/2025, 
de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD); Moção de Aplausos 146/2025, de autoria da
vereadora Bárbara Matos (PP); Moção de Aplausos 147/2025, de autoria da vereadora Ivanira 
Figueira (PSD); Moção de Aplausos 148/2025, de autoria do vereador Júnior Tapajós (MDB). A 
seguir, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 790/2025, de autoria do vereador Erasmo Maia 
(União), que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CEMEI PROFESSORA MARIA 
SUELY OLIVEIRA DOS REIS, NO BAIRRO JUTAÍ. Transcorreu a leitura do projeto com o seu 
parecer e justificativa, seguindo da sua aprovação em 1ª e 2ª discussão, por unanimidade. Dando 
continuidade à sessão, foi aprovado a inversão em pauta da Indicação 427/2025, de autoria do 
vereador Alaércio Cardoso (PSD), que, ato contínuo, foi aprovada. Seguindo a votação das 
matérias, foram aprovadas: requerimento 1047/2025, de autoria do vereador Erasmo Maia 
(União); requerimentos 1056 a 1059/2025, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB); 
requerimentos 1081, 1103, 1104 e 1105/2025, de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP); 
requerimento 1082/2025, de autoria do vereador Joziel Colares (PRD); requerimentos 1083 a 
1089/2025, de autoria do vereador Sérgio Pereira (PP); requerimentos 1090 e 1091/2025, de 
autoria do vereador Gerlande Castro (PP); requerimentos 1095 e 1096/2025, de autoria da 
vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); requerimentos 1097 a 1102/2025, de autoria da 
vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimentos 1111 e 1112/2025, de autoria da vereadora 
Ivanira Figueira (PSD); Indicações 384 a 390, 419,420 e 421/2025, de autoria do vereador Andreo 
Rasera (MDB); Indicação 396/2025, de autoria do vereador Erasmo Maia (União Brasil); 
Indicação 410/2025, de autoria do vereador Renilson Alves (PSD); Indicações 411 e 412/2025, de 
autoria do vereador Sérgio Pereira (PP); Indicações 415 a 418/2025, de autoria da vereadora Enf. 
Alba Leal (MDB). Entrou em discussão, 12 (DOZE) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRA 
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, de autoria da
Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza a alienação de fração de solo urbano de domínio 
do Poder Executivo a: CYNTHIA NIGRO OYAKAWA – PROC. Nº 110/2024; CANTUÁRIA E 
SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA – PROC. Nº 183/2024; JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO 
E ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO – PROC. Nº 248/2024; GERALDO GOMES DE 
LIMA – PROC. Nº 251/2024; RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS – PROC. Nº 274/2024; 
RICARDO ANDRADE DURÃES NASCIMENTO – PROC. Nº 285/2024; VICENTE 
MIRANDA DA SILVA E MARIA ESTELA SILVA E SILVA – PROC. Nº 296/2024; ROSA 
DANIELE LOPES MAIA – PROC. Nº 313/2024; EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA 
E EVANILZA DA SILVA LIRA – PROC. Nº 388/2024; ELAINE DA SILVA LIRA – PROC. Nº 
392/2024; JOSINALVA DE ALMEIDA FARIAS – PROC. Nº 415/2024; JOSÉ FELIPE 
ARAÚJO – PROC. Nº 445/2024. Houve a leitura do projeto com parecer e justificativa, seguindo 
sua aprovação em bloco, em 1ª e 2ª discussão, por unanimidade. Concluído a pauta, o vereador 
GERLANDE CASTRO (PP), primeiro vice-presidente do Poder Legislativo, deu por encerrado 
os trabalhos convidando a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES: 
ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO 
BRASIL); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ENF. ALBA LEAL -
MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); 
SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); 
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); BÁRBARA 
LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); ELITA 
BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS 
LIMA SILVA (PT); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ENF. MURILO 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TOLENTINO DE MATOS (PRD); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); 
ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS 
MATTOS (PSB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB). AUSÊNCIA COM 
JUSTIFICATIVA: ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); DAVID PAIVA - DAVID 
VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); URIAS 
PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB). E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de 
lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito.

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