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MUNICIPAL DE SANTAREM
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INDICAÇÃO Nº “IS [2025 Plenário:493105[2075
INDICA AO PREFEITO MUNICIPA
POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES —
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)
E SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
(SEMAD) — A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS) ESPECÍFICO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta a presente Indicação e, após a devida
aprovação em Plenário, solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal e às Secretarias competentes, recomendando
a realização, em caráter emergencial, de Processo Seletivo Simplificado
(PSS) para contratação de profissionais especializados no atendimento à
Educação Especial.
JUSTIFICATIVA
A Educação Especial constitui um dos pilares fundamentais para a garantia do
direito à educação inclusiva, prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 208,
inciso Ill) e regulamentada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como pela Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
No Município de Santarém, a crescente demanda por serviços especializados
para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação evidencia a necessidade urgente de ampliação do
quadro de profissionais habilitados para atuarem no suporte pedagógico, tais
como cuidadores, intérpretes de Libras, profissionais de apoio escolar e
professores especializados.
andreorasera |
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
Atualmente, muitos alunos dependem de atendimento individualizado ou de
apoio permanente para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e
inclusão efetiva no ambiente escolar. A ausência de profissionais suficientes
compromete não apenas o acesso e a permanência desses alunos nas escolas
da rede pública municipal, mas também fere princípios constitucionais de
igualdade de oportunidadese
de respeito à dignidade da pessoa humana.
Diante disso, a realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS)
permitirá a contratação célere, transparente e isonômica de profissionais aptos,
garantindo a continuidade do atendimento educacional especializado e
assegurando o direito à educação inclusiva.
Além disso, tal medida contribuirá para o cumprimento das diretrizes do Plano
Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação
(Lei nº 13.005/2014), que estabelecem metas específicas para a ampliação da
oferta de atendimento educacional especializado em classes comuns da rede
regular de ensino.
Assim, reafirmando nosso compromisso com a educação de qualidade e
inclusiva, solicitamos que o Executivo Municipal adote as providências
necessárias para a abertura imediata do referido PSS.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 29 abril
de 2025.
Assinado de forma
e
SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231234
MARCFO DOS SANTOS
, RASERA:48231231234
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