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materia nº 482/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 482 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINDICA AO PREFEITO JOSÉ MARIA TAPAJÓS A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA (CMB) PARA ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. (AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA).
native_id33285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-07 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-05-19 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-05-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:02:38.713575-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPALDE SAN
PODER LEGISLATIVO Aprovado em
REP
CRETARI INDICAÇÃO Nº. “4 12025 He
Senhor Presidente,
Implantação no Município de Santarém a Casa da
Mulher Brasileira (CMB) para Atendimento
integral e humanizado para mulheres em situação de violência
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVA A SEGUINTE PROPOSTA DE
INDICAÇÃO,
Senhoras e Senhores Vereadores, a Casa da Mulher Brasileira (CMB) é um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das Mulheres em março de 2023. Com foco no
atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, a CMB integra, no
mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em
situação de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia;
Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia
econômica; cuidado das crianças — brinquedoteca; alojamento de passagem
e central de transportes. O objetivo principal é facilitar o acesso aos serviços
especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o
empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.
Referência no atendimento às mulheres em situação de violência, a Casa da
Mulher Brasileira é um Programa Mulher Viver sem Violência, retomado em
2023 pelo Ministério das Mulheres. Das 10 Casas em funcionamento, três
foram entregues pelo atual governo: Salvador (BA), Teresina (PD) e
Ananindeua (PA), totalizando R$ 21,7 milhões em investimento. A próxima
capital a receber uma unidade será Palmas, no Tocantins, a qual foi
inaugurada neste mês no âmbito das ações do Março das Mulheres.
Daí, ser de grande importância nossa indicação ao Ministério dos Direitos
Humanos a implantação da CASA DA MULHER BRASILEIRA, em
nossa cidade para atender todas as mulheres em vulnerabilidade social de
Santarém e até da Região, que cópia seja dado conhecimento ao
Excelentíssimo Deputado Federal José Priante e Henderson Pinto.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Prefeito José Maria Tapajós,
ao Comando Corpo de Bombeiros e ao Comando da Policia Militar.
Sala das sessões, plenário do Paláci Tapajós, em de abril de 2025
Vereador - REPUBLICANOS
v
Di CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM *—sadmudado
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR DAVIDBANS!
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