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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEINº 2025.
GABINETE
AUTORIZA
DO PREFEITO
O PODER EXECUTIVO A
7
VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ARTE
CONSTRUTORA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Tashi, nº 497, entre as Av. Seringueira e Rua Frei Gaspar, Bairro
Floresta, Zona Central, Limitando-se: ao Oeste, para onde faz frente, com Tv. Tashi, medindo 09,90
metros; ao Norte, com Natalino Carvalho Coelho e Nerivaldo César Mota da Silva, medindo 29,52
metros; a Leste, com Wilmar Farias Mota, medindo 09,50 metros; e ao, Sul, com Alexandre Henrique
Malcher Diniz, medindo 29,01 metros, com uma área total de 283,67m?””, em favor de ARTE
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 05.635.535/0001-52, Processo Administrativo nº
0406/2014 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de abril de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA
GABINETE
MUNICIPAL
DO PREFEITO
DE SANTARÉM By;
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a ARTE CONSTRUTORA LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ARTE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 05.635.535/0001-52,
mediante Processo Administrativo de nº 0406/2014-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Tashi, nº 497, entre as Av.
Seringueira e Rua Frei Gaspar, Bairro Floresta, Zona Central. Limitando-se: ao Oeste, para onde faz
frente, com Tv. Tashi, medindo 09,90 metros; ao Norte, com Natalino Carvalho Coelho e Nerivaldo
César Mota da Silva, medindo 29,52 metros; a Leste, com Wilmar Farias Mota, medindo 09,50 metros;
e ao, Sul, com Alexandre Henrique Malcher Diniz, medindo 29,01 metros, com uma área total de
283,67m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ARTE CONSTRUTORA LTDA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encóntra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de abril de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402
058040263 63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127