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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANI FRANÇA DE SOUSA. PROC ADM 1552/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33298

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-10-01 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-05-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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Es<:o
Verri
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANI FRANÇA
DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa “12”, entre Rua “B” e Rua “A”, Bairro Nova República (a 10,35
metros da Rua “B”). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa “12”, medindo 9,83
metros; a Oeste, com Jeraldo dos Santos Oliveira, medindo 20,08 metros; ao Norte, com Área do
Patrimônio Municipal, medindo 10,16 metros; e a Leste, com Elivan Barros Sousa, medindo 20,50
metros, com uma área total de 202,74m?”, em favor de IVANI FRANÇA DE SOUSA, Processo
Administrativo nº 1552/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de abril de 2025.
JOSE MARIA | Assinado de forma
TAPAJOS:05058 “digital por JOSE MARIA
04026 “"TAPAJOS:05058040263 3 E
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
MN
RLL IBNE
aterros
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a IVANI FRANÇA DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IVANI FRANÇA DE SOUSA, CPF nº 424.042.312-00, mediante
Processo Administrativo de nº 1552/2022 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa “12”, entre Rua “B” e Rua
“A”, Bairro Nova República (a 10,35 metros da Rua “B"). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Travessa “12”, medindo 9,83 metros; a Oeste, com Jeraldo dos Santos Oliveira, medindo 20,08
metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 10,16 metros; e a Leste, com Elivan
Barros Sousa, medindo 20,50 metros, com uma área total de 202,74m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IVANI
FRANÇA DE SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de abril de 2025.
Assinado de forma JOSE MARIA Gaita!
por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 e
senstos
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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