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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CASSIMO MARCIÃO PINTO. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33299

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-06-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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Goi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM q YA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº.| /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
AREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A CASSIMO MARCIÃO PINTO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Uruará, 45, esquina com
Rua de 17 de Dezembro, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Rua Uruará, medindo 12,38 metros; a Leste, com Cremilda Cunha de Sousa (Lote Nº 05), medindo
20,20 metros; ao Sul, com Liane dos Santos Correia (Lote Nº 04), medindo 11,29 metros; e a Oeste,
com Rua 17 de Dezembro, medindo 19,26, com uma área total de 232,59m””, a CASSIMO
MARCIÃO PINTO, mediante Processo Administrativo nº 0655/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade sócio
econômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular
implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de abril de 2025.
JOSE MARIA +, cinado deforma
TAPAJOS:0505' digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL ns DE SANTARÉM c&NA, GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
de seu domínio, nesta cidade, a CASSIMO MARCIÃO PINTO, CPF nº 036.170.922-68..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de
evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiário de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 569/2020 - SEHAB, do Processo
Administrativo nº 0655/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Rua Uruará, 45, esquina com Rua de 17 de Dezembro, Bairro Uruará, Zona Leste.
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Uruará, medindo 12,38 metros; a Leste, com
Cremilda Cunha de Sousa (Lote Nº 05), medindo 20,20 metros; ao Sul, com Liane dos Santos Correia
(Lote Nº 04), medindo 11,29 metros; e a Oeste, com Rua 17 de Dezembro, medindo 19,26, com uma
área total de 232,59m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f" da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
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GABINETE DO PREFEITO
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 24 de abril de 2025.
JOSE MARIA:. Assinado de forma
digital por JOSE TAPASO a emoaDDs 058040263 11M050505
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/512

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