PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
20.353, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.353, de 17 de janeiro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada no “Beco do Sacrifício, nº 60, entre a Travessa
Almirante Barroso e Rua dos Bandeirante, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 27,83 metros
da Travessa Almirante Barroso). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Beco
do Sacrifício, medindo 07,18 metros; a Leste com Aniceto Correa da Silva, medindo
34,30 metros; ao Sul, com Elieane Ribeiro da Silva Sousa, medindo 6,18 metros; e a
Oeste, com Alvina Nogueira dos Santos, medindo 33,79 metros, com área total de 227,17
m?”, em favor de ROZANIA LIMA SANTOS, Processo Administrativo nº
1554/2013 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.353,
de 17 de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de abril de 2025.
Assinado de forma JOSE MARIA Gigital por JOSE
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JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (A
GABINETE
JUSTIFICATIVA
DO PREFEITO a
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal 20.353, de 17 de janeiro de 2018, de ROZANIA
LIMA SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 20.353, de 17 de janeiro de
2018, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na descrição
da metragem referente a área total do imóvel do requerente, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o nome
do logradouro: “terreno situado no Beco do Sacrifício, nº 60, entre a Rua Almirante
Barroso e Av. Bandeirante, Bairro Caranazai, Distrito da Grande Área da Aldeia (a 60,00
metros da Rua Almirante Barroso), limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Beco do Sacrifício, medindo 07,30 metros; a Leste com Aniceto Correa da Silva,
medindo 34,00 metros; ao Sul, com quem é de direito, medindo 5,50 metros; e a Oeste,
com Alvina Nogueira dos Santos, medindo 34,00 metros, com área total de 217,60m?;
DEVENDO SER RETIFICADO: “Beco do Sacrifício, nº 60, entre a Travessa Almirante
Barroso e Rua dos Bandeirante, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 27,83 metros da
Travessa Almirante Barroso). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Beco do
Sacrifício, medindo 07,18 metros; a Leste com Aniceto Correa da Silva, medindo 34,30
metros; ao Sul, com Elieane Ribeiro da Silva Sousa, medindo 6,18 metros; e a Oeste,
com Alvina Nogueira dos Santos, medindo 33,79 metros, com área total de 227,17m?””
encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada
Santarém, 24 de abril de 2025.
JOSE MARIAAssinado de forma
digital por JOSE
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JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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