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PREFEITURA MUNICIPAL o DE SANTARÉM ves a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.394,
DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.394, de 06 de janeiro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa “2”, nº 182, entre as Ruas “A” e “B”,
Bairro Nova República, Zona Sul (a 10,87 metros da Rua “B”). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Travessa “2”, medindo 09,93 metros; a Oeste, com Leodoro Farias
Maciel, medindo 20,02 metros; ao Norte, com Rosivaldo Colares Pereira, medindo 09,93
metros; e a Leste, com Sonia Nogueira dos Santos, medindo 20,02 metros, com uma área
total de 198,85m?”, em favor de ROSEMEIRE SÁ E SILVA, Processo
Administrativo nº 0759/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.394, de
06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de abril de 2025.
Assinado de forma JOSE MARIA
digital por JOSE
TAPAJOS:05 MARIA
|
TAPAJOS:0505804
058040263 Gaga
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM +) <B>
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.394, de 06 de janeiro de 2025, de ROSEMEIRE SÁ E SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.394, de 06 de janeiro de
2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome do
requerente no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material,
sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na parte do dispositivo originário, constou como nome da requerente “ROSIMEIRE SA E SILVA, CPF nº 567.148.152-04”; DEVENDO SER RETIFICADO: “ROSEMEIRE SÁ E SILVA, CPF nº 567.148.152-04”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 24 de abril de 2025.
JOSE MARIA *ssinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
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JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/512