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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDECI MARQUES DE AGUIAR. PROC ADM 305/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33308

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-10-01 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-05-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-05-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-05 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-05 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDECI 
MARQUES DE AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Rua Climerio de Mendonça, nº 721, entre Avenida Dom Frederico Costa e 
Avenida Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste (a 26,80 metros da Avenida Dom Frederico 
Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Climério de Mendonça, medindo 09,98 
metros; a Leste, com Antonio Valter Sousa de Lima, por 4 linhas no sentido NO-SE, NO-SE, NO-SE e 
N-SE, medindo respectivamente: 16,13 metros, 02,58 metros, 21,60 metros e, medindo 09,80 metros; 
ao Sul, com Evandro Canto Melo e Lindalva Gaspar dos Reis por 4 linhas, no sentido L-O, L-SO, S-N e 
L-NO, medindo respectivamente 01,13 metros, 01,36 metros, 0,28 metros e, medindo 05,91 metros; e a 
Oeste, com Eunice Costa Coelho, medindo 44,55 metros, com uma área total de 486,32m²”, em favor 
de VALDECI MARQUES DE AGUIAR, Análise de Projeto nº 0305/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/AAFB-FE60-9A54-D9A4 e informe o código AAFB-FE60-9A54-D9A4
1Doc: Análise de Projeto 305/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_29abr2025_Valdeci_Marques_de_Aguiar_AP_0305_2023_Alienacao.pdf (1/2) 131/133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a VALDECI MARQUES DE AGUIAR .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por VALDECI MARQUES DE AGUIAR, CPF nº 163.223.632-04, 
mediante Análise de Projeto de nº 305/2023 -1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Climerio de Mendonça, nº 721, 
entre Avenida Dom Frederico Costa e Avenida Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste (a 26,80 metros da 
Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Climério de Mendonça, 
medindo 09,98 metros; a Leste, com Antonio Valter Sousa de Lima, por 4 linhas no sentido NO-SE, NO-SE, 
NO-SE e N-SE, medindo respectivamente: 16,13 metros, 02,58 metros, 21,60 metros e, medindo 09,80 metros; 
ao Sul, com Evandro Canto Melo e Lindalva Gaspar dos Reis por 4 linhas, no sentido L-O, L-SO, S-N e L-NO, 
medindo respectivamente 01,13 metros, 01,36 metros, 0,28 metros e, medindo 05,91 metros; e a Oeste, com 
Eunice Costa Coelho, medindo 44,55 metros, com uma área total de 486,32m²”. Nestas condições, 
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
VALDECI MARQUES DE AGUIAR. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, 
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse 
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 29 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/AAFB-FE60-9A54-D9A4 e informe o código AAFB-FE60-9A54-D9A4
1Doc: Análise de Projeto 63- 305/2023 132/133

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