PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDECI
MARQUES DE AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Climerio de Mendonça, nº 721, entre Avenida Dom Frederico Costa e
Avenida Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste (a 26,80 metros da Avenida Dom Frederico
Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Climério de Mendonça, medindo 09,98
metros; a Leste, com Antonio Valter Sousa de Lima, por 4 linhas no sentido NO-SE, NO-SE, NO-SE e
N-SE, medindo respectivamente: 16,13 metros, 02,58 metros, 21,60 metros e, medindo 09,80 metros;
ao Sul, com Evandro Canto Melo e Lindalva Gaspar dos Reis por 4 linhas, no sentido L-O, L-SO, S-N e
L-NO, medindo respectivamente 01,13 metros, 01,36 metros, 0,28 metros e, medindo 05,91 metros; e a
Oeste, com Eunice Costa Coelho, medindo 44,55 metros, com uma área total de 486,32m²”, em favor
de VALDECI MARQUES DE AGUIAR, Análise de Projeto nº 0305/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/AAFB-FE60-9A54-D9A4 e informe o código AAFB-FE60-9A54-D9A4
1Doc: Análise de Projeto 305/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_29abr2025_Valdeci_Marques_de_Aguiar_AP_0305_2023_Alienacao.pdf (1/2) 131/133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a VALDECI MARQUES DE AGUIAR .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VALDECI MARQUES DE AGUIAR, CPF nº 163.223.632-04,
mediante Análise de Projeto de nº 305/2023 -1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Climerio de Mendonça, nº 721,
entre Avenida Dom Frederico Costa e Avenida Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste (a 26,80 metros da
Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Climério de Mendonça,
medindo 09,98 metros; a Leste, com Antonio Valter Sousa de Lima, por 4 linhas no sentido NO-SE, NO-SE,
NO-SE e N-SE, medindo respectivamente: 16,13 metros, 02,58 metros, 21,60 metros e, medindo 09,80 metros;
ao Sul, com Evandro Canto Melo e Lindalva Gaspar dos Reis por 4 linhas, no sentido L-O, L-SO, S-N e L-NO,
medindo respectivamente 01,13 metros, 01,36 metros, 0,28 metros e, medindo 05,91 metros; e a Oeste, com
Eunice Costa Coelho, medindo 44,55 metros, com uma área total de 486,32m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
VALDECI MARQUES DE AGUIAR. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/AAFB-FE60-9A54-D9A4 e informe o código AAFB-FE60-9A54-D9A4
1Doc: Análise de Projeto 63- 305/2023 132/133