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materia nº 489/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 489 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaINDICA AO GOVERNADOR HELDER BARBALHO, E AO SECRETÁRIO REGIONAL DE GOVERNO NÉLIO AGUIAR, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, MEDIANTE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-05-16 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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DEiai À DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO
í MUNICÍPIO DE SANTARÉM, MEDIANTE CONVÊNIO
OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
GOVERNO DO ESTADO.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICO ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Pará, Helder Zahluth Barbalho, e ao Senhor Nélio Aguiar,
Secretário Regional de Governo, que sejam adotadas as medidas cabíveis para a
Criação e Implantação de uma Delegacia de Proteção da Pessoa com Deficiência no
Município de Santarém, por meio de convênio ou termo de cooperação técnica entre
o Estado do Pará e o Município, em consonância com as competências legais
vigentes.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fomentar a criação de uma Delegacia especializada na
defesa dos direitos da pessoa com deficiência, proporcionando atendimento
adequado, especializado e humanizado, voltado à apuração de crimes praticados
contra este grupo vulnerável.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
determina, em seus artigos 4º e 5º, que é dever do Estado, da sociedade e da família
assegurar às pessoas com deficiência a efetivação de seus direitos fundamentais,
incluindo proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
Dados estatísticos demonstram que pessoas com deficiência estão mais suscetíveis
a diversos tipos de violação de direitos, muitas vezes silenciosas e subnotificadas.
Ava Dr.
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
Andreo Rasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Anysio Ch , 1001 - Aeroporto Velho
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No contexto local, o Código de Posturas do Município de Santarém (Lei Municipal nº
17.738/2003) orienta a atuação do poder público na promoção de políticas inclusivas,
de acessibilidade e de proteção integral à pessoa com deficiência, sendo este mais
um instrumento de sustentação da presente proposta.
Cabe ressaltar que a criação de unidades da Polícia Civil é competência do Governo
Estadual, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, essa
Indicação tem por objetivo promover articulação institucional e fomentar a
estruturação da Delegacia por meio de cooperação técnica e administrativa
entre Estado e Município, respeitando os limites constitucionais e legais.
O Município de Santarém, sendo polo regional e referência para dezenas de
municípios do oeste do Pará, justifica plenamente a instalação de uma Delegacia
dessa natureza, considerando a demanda crescente por acolhimento e resposta
institucional a casos de violência, abandono, discriminação e outras violações de
direitos humanos.
Portanto, a criação de uma Delegacia de Proteção da Pessoa com Deficiência se
configura como uma medida urgente e necessária, que reforça o compromisso com
a equidade, a dignidade e a cidadania plena, além de estar em consonância com os
princípios da administração pública e os pactos internacionais dos quais o Brasil é
signatário.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para aprovação desta
Indicação e, posteriormente, o acolhimento desta proposta pelo Governo do Estado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 05 de maio de 2025.
ANDREO MARCEO |
Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Ava Dr.
Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera

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