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materia nº 1779/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaREVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 22.060/2024, DE 06 DE JANEIRO DE 2024 QUE TRATA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33409

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-28 Encaminhar a Comissão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 22.060/2024, DE 06
DE JANEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos Ill e IV do art. 1º da Lei nº 22.060/2024 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art.1º... erraeetenearereeaaeaananaaaarraaaanaaaanaaaeaaaaaeananaaaaneaaareressana
Il - REVOGADO.
IV - Taxa de Licença para Execução de Obras, Demolições e Reformas,
especificamente no que se refere aos itens 01 - "a" Edificações com até três
pavimentos e 07 - Habite-se, por unidade habitacional, conforme o Anexo VII da
Lei Complementar nº 013, de 2022, que institui o Código Tributário do
Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/594B-DC
11-1DAF-E611
e
informe
o
código
594B-DC11-1DAF-E611
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Refere-se ao Projeto de Lei nº /2025, que revoga e dá nova redação a dispositivos
da Lei nº 22.060/2024, de 06 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exma (0)s. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que revoga o inciso Ill e dá nova
redação ao inciso IV, do art. 1º da Lei nº 22.060/2024, com vistas a adequar o texto,
considerando que se trata de legislação tributária a qual concede isenção a
empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida,
instituídos pela Lei Federal nº 14.260/2023.
Considerando que o escopo da legislação é incentivar a regularização
fundiária para pessoas físicas, por meio de programase
projetos destinados à habitação
de interesse social, não se mostra razoável a inclusão de isenção referente a
empreendimentos comerciais. Assim, para adequar a técnica legislativa, faz-se
necessária a revogação do inciso Ill do art. 1º, que trata da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de Estabelecimento Comercial.
Considerando a necessidade de promover a redução dos custos na
edificação residencial, a isenção das taxas municipais referentes às etapas de
edificação — especialmente a Taxa de Alvará de Construção e o Habite-se — faz-se
necessária, como contraprestação da municipalidade, a fim de viabilizar a concretização
do objetivo da regularização fundiária.
Assim, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente Projeto de Lei
por essa Casa Legislativa.
Santarém, 22 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/594B-DC11-1DAF-E611
e
informe
o
código
594B-DC11-1DAF-E611

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