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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERAPL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº GS 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARi
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO DG /
OS4.026
Senhor Presidente, e]
CÂMAR puNA ;
Senhoras e Senhores Vereadores, CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Enf.º Alba Leal
1º SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento no
artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art.
216 da Constituição Federal, o Vereador signatário requer, após os trâmites
regimentais e aprovação do Plenário, o envio de expediente ao SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN), NA
PESSOA DA SECRETÁRIA, A SENHORA MARIA JOSILENE LIRA PINTO,
SOBRE O SEGUINTE:
1. Qual o montante mensal gasto pela Prefeitura Municipal de Santarém, de
janeiro até o mês atual de 2025, com mídias e propagandas institucionais
em:
e Sites
- Blogs
e Portais de notícias
e Emissoras de televisão
* Emissoras de rádio
e Jornais impressos
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação visa promover a transparência dos gastos
públicos com publicidade institucional, conforme preconizam os princípios
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). A publicidade dos atos
administrativos deve primar pelo interesse público, e não por favorecimentos
pessoais, políticos ou eleitoreiros.
Além disso, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõem ao
gestor público o dever de assegurara transparência e permitir o controle social
sobre os gastos e contratos realizados com recursos públicos.
Tal solicitação se justifica, ainda, em razão de manifestações populares e
observações feitas por este Gabinete Parlamentar sobre a percepção da
população quanto à priorização dos recursos públicos, especialmente diante de
demandas urgentes em áreas essenciais como saúde, educação, assistência
social e infraestrutura urbana.
Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma discriminada mês
a mês, especificando os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como os
nomes das empresas ou veículos de comunicação contratados.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 06 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS
RASERA:48231231 SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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