br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 68/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaREQUE INFORMAÇÕES Á SEMPTA A RESPEITO DE: 1. QUAL É A ATUAL DESTINAÇÃO DOS ANTIGOS ALOJAMENTOS LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTARÉM? 2. EXISTE ALGUM PROJETO EM ANDAMENTO OU PLANEJAMENTO DA SECRETARIA PARA A REQUALIFICAÇÃO, DEMOLIÇÃO, REUTILIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA QUANTO A ESSAS ESTRUTURAS? 3. HÁ REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DENÚNCIAS OU RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ENVOLVENDO O USO INDEVIDO DESSES ESPAÇOS POR USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU OUTRAS PRÁTICAS ILEGAIS? 4. CASO EXISTAM AÇÕES PREVISTAS, QUAL O CRONOGRAMA E OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS? AUTORIA VEREADOR ANDREO RASERA
native_id33418

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Matéria arquivada com resposta — MATERIA ARQUIVADA COM RESPOSTA
2025-05-23 Encaminhado aos Interessados — —
2025-05-07 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
À CÂMARA MUNIC h
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 6% / 2025 AEATADO PELA PARA EM
PLENÁRIO OE [OS / 2098
.
. 1 LIA
“o MUNICIPAL DE sara E
A) E
a
'
Senhor Presidente, ba Leal 1º SECRETARIA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento no
artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art.
216 da Constituição Federal, o Vereador signatário requer, após os trâmites
regimentais e aprovação do Plenário, o envio de expediente ao Secretário
Municipal Portos (SEMPTA), Senhor João Paiva com base nas seguintes
considerações:
1. Qual é a atual destinação dos antigos alojamentos localizados nas
dependências do Porto Hidroviário de Santarém?
2. Existe algum projeto em andamento ou planejamento da Secretaria para
a requalificação, demolição, reutilização ou qualquer outra providência
quanto a essas estruturas?
3. Há registros de ocorrências policiais, denúncias ou relatórios de
fiscalização envolvendo o uso indevido desses espaços por usuários de
substâncias entorpecentes ou outras práticas ilegais?
4. Caso existam ações previstas, qual o cronograma e os recursos
destinados à execução das medidas necessárias?
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Tal solicitação decorre de relatos e constatações de que tais estruturas
encontram-se em visível estado de abandono, sendo utilizadas como abrigo por
pessoas em situação de vulnerabilidade e, notadamente, por usuários de drogas,
o que representa risco à segurança pública, à saúde coletiva e à integridade do
patrimônio público.
O presente Pedido de Informação tem por objetivo assegurar o cumprimento dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como
promover a transparência na gestão pública, em conformidade com a Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), que exigem rigor no controle social e na
responsabilização dos gestores públicos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 06 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera

open original →