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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM dá EEN CCE
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho B RBARA
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ 2
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82 xs
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS(PP)
INDICAÇÃO496Nº 12025.
CÂMARA a
PR, DE SANTARÉM INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR
Aprovado em IM
MA. Discusão
| MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES - Por: SECRETARIA —
Plenário: l. .d 0 .
indo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) E SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉ MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD) -
REALIZAÇÃO,
a ba Le 1!
, .
EnfEi º
EM CARATER DE URGENCIA, DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS), ESPECÍFICO PARA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COMO
PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NO SETOR DE
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Como membro deste Poder, fazendo uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo
Regimento interno deste PoderLegislativo, SOLICITO que, após os trâmites regimentais e com a
aprovação dos ilustres membros do soberano plenário, seja aprovada a realização em Caráter de
URGÊNCIA, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) para a contratação imediata de
mais profissionais para o ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — AEE.
JUSTIFICATIVA
A INDICAÇÃO apresentada, tem como objetivo a contratação imediata de mais profissionais
principalmente para o Setor de Avaliação Educacional, sendo que atualmente são atendidos mais
de dois mil alunos especiais, e a função do SETOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO, é diagnosticar e identificar as necessidades educacionais dos alunos, com a
elaboração de planos educacionais individuais, que promovam o planejamento pedagógico
adaptado as necessidades do ensino aprendizado. (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013, em
art. 58, que altera LBD). A ausência de profissionais compromete não só apenas o acesso e a
permanência desses alunos nas escolas da rede municipal, mas também fere princípios
constitucionais de igualdade, de oportunidade e de respeito à dignidade da pessoa humana.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM de NEENGURA
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho B RBARA
CEP: 68030-290 - SANTARÊM-PARÁ 2
CÂMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82 AS
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS(PP)
Diante do exposto, a realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) permitirá a
contratação célere e transparente de profissionais qualificados, garantido a continuidade do
atendimento educacional especializado e assegurando
o
direito à Educação Inclusiva.
Para além disso, a Secretária de Educação (SEMED) conta com 6 (seis) Psicólogos e 3 (três)
Assistentes Sociais que consta nos 8 polos do Município. Tal medida contribuirá para o
cumprimento das Diretrizes do Plano Municipal de educação, em consonância com o Plano
Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece metas específicas para a ampliação
da oferta de atendimento educacional especializado em classes comuns da rede regular de
Ensino.
—
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Maio de 2025.
BARBARA MATO
Vereadora-P
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