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materia nº 643/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaTORNA PREFERENCIAS TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3347

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 643/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-06-01 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões..

Documents (1)

texto original #

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dE , PODER LEGISLATIVO
pi CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM e
Ú GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO” PSB
PROJETO DE LEINº. /2016.
Autoria: Vereador Rogélio Cebuliski - Gaúcho (PSB)
TORNA PREFERENCIAL TODOS OS ASSENTOS DE
ONIBUS OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Toma Obrigatório, por parte dos usuários de transporte coletivo, a cedência
de qualquer assento aos passageiros com prioridades.
Parágrafo Único: Entende — se por prioridade, grávidas, lactantes,mulheres com
crianças de colo, obesos, idosos e pessoas com deficiências.
Art 2º- Esta lei é de caráter educacional, punindo os infratores, apenas com a
desocupação dos assentos, podendo haver interferência do motorista do ônibus, se
necessário.
NE 1 A — GAÚCHO
Vereador — PSB
a PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM je
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO” PSB
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário tornar todos os assentos preferências, nos
transporte de uso coletivo (ônibus), as grávidas, lactantes, mulheres com
crianças de colo, obesos, idosos e pessoas com deficiências, pois, mesmo com a
“Lei Nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, Art. 3º As empresas públicas de
transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão
assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por
crianças de colo.”, os assentos reservados, não são o suficiente para a demanda
em nosso município e por falta de sensibilidade por parte dos demais usuários.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio
Tapajós, em de Junho de 2016.
roca bus — GAÚCHO
Vereador — PSB

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