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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº [2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO 82º DO
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 20.056, DE 04 DE
JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o 82º do artigo 5º da Lei Municipal nº 20.056, de 04 de julho
de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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https://santarem.1doc.com.br/verificacao/59D4-0864-C322-904F
e
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59D4-0864-C322-904F
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por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
Je
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
encaminhado à 25 Comissão
em dr (05/88
CÂMARA MUNIC ANTARÉM
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Leinº |
/2025, que dispõe sobre a revogação do 82º do artigo 5º da
Lei Municipal nº 20.056, de 04 de julho de 2016 e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a revogação do 82º do
artigo 5º da Lei Municipal nº 20.056/2016, por entender-se que tal dispositivo se
tornou incompatível com a atual realidade da administração pública municipal,
além de representar entraves para a adequada execução das políticas públicas
voltadas à área regulamentada pela referida norma.
A revogação ora proposta justifica-se pela necessidade de adequação
da legislação vigente às demandas atuais da gestão municipal, visando conferir
maior flexibilidade e eficiência à sua aplicação. A manutenção do dispositivo em
questão pode ensejar interpretações que limitem a atuação do Poder Executivo
no exercício pleno de suas atribuições legais.
Ademais, destaca-se que a recente homologação do Aditamento ao
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 001/2015, proposta pela
Procuradoria Geral do Município e acolhida pelo Ministério Público do Estado do
Pará, que culminou na homologação judicial nos autos do Processo nº 0004095-
94.2016.8.14.0051. Tal decisão confere respaldo jurídico adicional à proposta de
revogação do referido parágrafo, tendo em vista que a legislação atual impõe a
obrigatoriedade de individualização para fins licitatórios, exigência normativa que
diverge substancialmente do entendimento homologado judicialmente
Dessa forma, a proposta visa garantir maior segurança jurídica e
eficácia na aplicação da legislação municipal, permitindo que as ações
governamentais ocorram de forma mais célere e eficiente, sempre observando
os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, considerando a relevância do presente Projeto de
Lei para o aprimoramento da prestação do serviço público, bem como para o
cumprimento das diretrizes de planejamento e gestão eficiente dos recursos
públicos, solicitamos a análise, apreciação e consequente aprovação da presente
proposta pelo Poder Legislativo Municipal.
Agradecemos a V. Ex. o costumeiro empenho na tramitação, discussão
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 09 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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