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materia nº 1816/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDEB POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33499

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADO - SANCIONADO COMO LEI 22.576 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-26 Norma Sancionada — —
2025-06-17 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-16 Projeto de Lei aprovado — PROJETO APROVADO COM 14 VOTOS A FAVOR E 05 VOTOS CONTRA - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-16 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-05-27 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2025-05-16 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — —
2025-05-14 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA SEGUNDA COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-05-12 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-12 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-08 Encaminhado ao Presidente da Câmara para inclusão na pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T17:59:40.196958-03:00 APROVADO 14 5 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

8Vem
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(FUNDEB) NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 (TRINTA E
OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL
REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS
DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE
DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 38.640.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTAMIL
REAIS), nos termos do art. 167, incisos |, V, Vl e parágrafo 2º da CF/88, art. 41, inciso
Ile art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal
vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 —- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2207 0000
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E PRÉ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Vencimento e vantagens fixas pessoal civil 3.1.90.11.00 1542 8.000.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 1.600.000,00
TOTAL 9.600.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2219 0000
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1541 8.000.000,00
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1542 10.000.000,00
Vencimento e vantagens fixas pessoal
civil
º
,
3.1.90.11.00 1542 |
6.000.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 5.040.000,00
TOTAL 29.040.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial dos créditos disponíveis de outras programações,
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F1DO-704C-B10F-B88E
e
informe
o
código
F1DO-704C-B10F-B88E
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 o
EOES:
GABINETE DO PREFEITO
conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial dos
créditos disponíveis das programações de despesas que fazem parte do Orçamento
Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2204.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO FUNDAMENTAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |FONTE| VALOR R$
Vencimento e vantagens fixas) 34991100 |
1542 8.000.000,00 pessoal civil
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1540 |
15.040.000,00
Obrigações Patronais 3.1.90.13.00 1542 1.600.000,00
TOTAL 24.640.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2207.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1542 8.000.000,00
Vencimento e vantagens fixas
pessoal civil 3.1.90.11.00 1540 |
6.000.000,00
TOTAL 14.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F1DO-704C-B10F-B88E
e
informe
o
código
F1DO-704C-B10F-B88E
o
Vemos
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento fiscal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) no valor de R$ 38.640.000,00 (trinta e oito milhões,
seiscentos e quarenta mil reais), por anulação parcial dos créditos disponíveis de
outras programações de despesa e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A suplementação solicitada, visa suprir a necessidade de adequação da
execução orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais - FUNDEB, tendo em vista a necessidade
de utilização de recursos na implementação de políticas públicas necessárias para a
melhoria da qualidade do ensino no Município de Santarém. Neste caso
especificamente, trata-se da adequação com a inclusão de dotações orçamentárias
não contempladas nos respectivos Projetos Atividades, consolidando assim a
funcional programática no Orçamento vigente.
Neste caso especificamente, a necessidade de adequação, refere-se a
Dotações não contempladas nas Funcionais Programáticas: 12 365 0006 2207 0000
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E PRÉ e
12.365.0006.2207.0000 REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO
INFANTIL E CRECHE. Neste sentido, os recursos do FUNDEB representam uma
subvinculação direcionada às ações de manutenção e desenvolvimento da
educação básica pública, sendo: Mínimo de 70% do Fundeb: aplicados
exclusivamente em remuneração dos profissionais da educação básica. Máximo de
30%: em outras despesas consideradas de MDE.
Dos Recursos da Complementação - VAAT (Valor Aluno-Ano Total) no
FUNDEB, 15% obrigatoriamente tem que ser destinado para despesas de capital
das redes de ensino beneficiado e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
estabelece que 50% dos recursos globais da complementação — VAAT para
educação infantil, entretanto a Portaria Interministerial MEC/MF Nº 14, de 27 de
dezembro de 2024, estabelece para o exercício financeiro de 2025 o índice de
55,27%. Nas funcionais programáticas, no que se refere despesas com
Vencimentos e Vantagens, Contratações por Tempo Determinado e Contribuições
Previdências, não estavam a contempladas, desta forma a municipalidade poderia
incorrer em descumprimento de índices estabelecidos em normas legais, razão pela
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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o
E” Vem
GABINETE DO PREFEITO
qual está encaminhando projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de despesas já contempladas.
Para a Funcional Programática 12 365 0006 2219 0000 - REMUNERAÇÃO
DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E PRÉ, se faz necessário um
adequação da Complementação da União VAAF código 1541.
A anulação parcial para abertura do Crédito Adicional Especial, foram
processados da FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2204.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO FUNDAMENTAL, das fontes
1540, 1541 e 1542 e 12.365.0006.2207.0000 REMUNERAÇÃO PESSOAL
DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE,das fontes 1540, e 1542.
Importa destacar que o investimento mínimo em educação não pode
considerar somente a aplicação de um percentual de receita, mas também um
conjunto de obrigações legais a serem observadas e cumpridas pelo gestor, além
do alinhamento com a melhora de indicadores de qualidade do gasto público na
educação.
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para a suplementação da
Unidade Orçamentária 1128 — FUNDEB, esperamos a sua aprovação, e por se
tratar de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentaria
colocamos a disposição de V. Exas., a atual equipe técnica nas áreas contábeis,
administrativas e jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o assunto.
Santarém-Pará, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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