Vieri
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED NO VALOR DE R$ 5.971.194,98 (CINCO
MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL,
CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E
NOVENTA E OITO CENTAVOS), POR ANULAÇÃO
TOTAL E PARCIAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE
OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.971.194,98 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOSE SETENTA E UM MIL, CENTO
E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do
art. 167, incisos |, V, VI, Parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso Il e art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a
seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11040000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE| VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 300.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1570 250.000,00
quos Jentiços de Terceiros Pessoa)
+ 3 90.39.00 1570 100.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 150.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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GABINETEEDO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006.2267. 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 “14570 400.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 1570 |: 250.000,00
quão SeNiços de Terceiros Pessoal 3390.3900 |
1570 100.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1570 150.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 100.000,00
TOTAL 1.200.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.122.0006.1050.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SEMED
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE| VALOR R$
Serviços de Consultoria 3.1.90.36.00 1544 2.271.194,98
TOTAL 2.271.194,98
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2268.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAEM ENSINO
FUNDAMENTAL -
EDUCAÇÃO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1500 300.000,00
TOTAL 300.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2173 0000
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA
CRECHE POR TODO PARÁ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO!| FONTE |
VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1571 1.000.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e parcial de créditos disponíveis de outras programações,
conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial dos
créditos disponíveis das programações de despesas que fazem parte do Orçamento
Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2261.0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE| VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1570 500.000,00
quihos O DiSOS de Terceiros Pessoa) 3390.39.00 1570 500.000,00
Obras e Intalaçãoes 4.4.90.51.00 1570 500.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 300.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 500.000,00
TOTAL 2.300.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2227.0000
HONORÁRIOS SUCUMBÉÊNCIA PRECATÓRIOS FUNDEF
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO [FONTE |
VALOR R$
Outros Serviços de Terceiros Pessoal, 99.36.00 1544 |
2.271.194,98 Jurídica
TOTAL 2.271.194,98
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.306.0006.2224.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAEM TEMPO
INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |FONTE| VALOR R$
Material de Consumo 3.1.90.30.00 1500 300.000,00
TOTAL 300.000,00
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1045.0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -—
PRECATÓRIO
pos
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |FONTE| VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1544 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2173.0000
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA
CRECHE POR TODO PARÁ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |FONTE| VALOR R$
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1570 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no
valor de R$ 5.971.194,98 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e
noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), por anulação total e parcial de
créditos disponíveis de outras programações de despesa e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A abertura de crédito especial solicitada, visa suprir a necessidade de
adequação da execução orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED, tendo em vista a necessidade de utilização de recursos na
implementação de políticas públicas necessárias para a melhoria da qualidade do
ensino no Município de Santarém. Neste caso especificamente, trata-se da
adequação com a inclusão de dotações orçamentárias não contempladas nos
respectivos Projetos Atividades, consolidando assim a funcional programática no
Orçamento vigente.
Os processos e controles das aplicações dos recursos originários de repasses
do Ministério da Educação referente a Escola em Tempo Integral. Recursos de
Convenio com estado referente Construção de Creches por todo Pará e Recursos
do Tesouro para complementação do Programa de Alimentação Escolar PNAEM.
Somando-se também ajustes por anulação de Recursos dos Precatórios do
FUNDEF para a dotação adequada. Necessário se faz os ajustes na estruturação
para aplicação nas Unidades Educacionais para se atingir o objetivo final.
As alterações apresentadas visam a prática correta da execução Orçamentária
com isso assegurar atingir as metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação,
garantindo melhor atendimento educacional, e favorecendo outros fatores. Portanto,
apresentamos a presente justificativa, para a suplementação da Unidade Orçamentária
1104 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, esperamos a sua aprovação, e
por se tratar de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução
orçamentaria colocamos a disposição de V. Excias., a atual equipe técnica nas áreas
contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o
assunto.
Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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