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materia nº 505/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 505 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINDICA À SEMED O FORNECIMENTO GRATUITO DE FONES ANTIRRUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA).
native_id33509

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-07 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-05-19 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-05-13 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:02:38.981612-03:00 APROVADO 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA- PL
- NC INDICAÇAO Nº 9 US [2025
CÂMARA MUNICIPAL DES
Aprovado emAM EUA AAy
HS QUSÃO INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED, QUE VIABILIZE O
FORNECIMENTO GRATUITO DE FONES
ANTIRRUÍDOS PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à elevada apreciação do
Plenário a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que
seja implantado um programa municipal de fornecimento gratuito de fones de
ouvido antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com
o objetivo de promover acessibilidade sensorial e inclusão social.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é Juma condição do
neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a socialização e Oo
comportamento. Uma das características recorrentes nas pessoas com TEA é a
hipersensibilidade auditiva, que pode desencadear crises, estresse e isolamento
social diante de ruídos excessivos. O uso de fones antirruídos é uma estratégia
comprovadamente eficaz para promover o conforto sensorial, a inclusão e a
segurança dessas pessoas em ambientes públicos e escolares.
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E Andreo Rasera
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Constata-se, em especial nas escolas da rede municipal de ensino de Santarém,
a presença significativa de crianças com TEA que enfrentam grandes desafios
relacionados ao excesso de estímulos sonoros no ambiente escolar. Muitos
desses alunos apresentam dificuldade de concentração e sofrimento físico
diante de ruídos comuns em salas de aula, refeitórios e pátios. Essa realidade
torna urgente a adoção de medidas práticas de acessibilidade sensorial, como o
fornecimento de fones antirruídos, que podem representar um suporte decisivo
para o desenvolvimento educacional e emocional dessas crianças.
A presente indicação está fundamentada na Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
que assegura no art. 3º, inciso IV,o direito à acessibilidade, compreendida como
-a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transporte, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias,
bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público
ou privado de uso coletivo”.
Adicionalmente, o art. 28 da mesma Lei estabelece que o poder público deve
garantir a inclusão da pessoa com deficiência nas políticas públicas, inclusive
com a oferta de recursos de tecnologia assistiva. O fornecimento de fones
antirruídos se enquadra como medida de acessibilidade sensorial e tecnologia
assistiva, devendo ser promovida e custeada pelo poder público, conforme
dispõe o inciso XII do art. 28 da LBI.
Nesse sentido, o Município de Santarém, comprometido com a inclusão,
acessibilidade e dignidade das pessoas com deficiência, especialmente aquelas
com TEA, deve implementar políticas públicas voltadas à promoção do bem￾estar e à participação ativa dessas pessoas na vida em sociedade.
Contando com a sensibilidade e o compromisso do Poder Executivo Municipal
com as causas da inclusão, esperamos o pronto atendimento desta sugestão.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 12 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO DOS Assinado de forma digital por
SANTOS ANDREO MARCEO DOS
RASERA:48231231234 SANTOS RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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