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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO
AO CYBERBULLYING E À VIOLÊNCIA
DIGITAL NO AMBIENTE ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Esta Lei estabelece diretrizes para a prevenção, combate e punição ao
cyberbullying e à violência digital no ambiente escolar, aplicando-se às instituições de
ensino públicas e privadas em todos os níveis educacionais.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se:
[ - Cyberbullying: prática de intimidação sistemática, humilhação ou discriminação,
realizada por meio de tecnologias digitais, incluindo redes sociais, aplicativos de
mensagens, plataformas de vídeo e outros meios eletrônicos;
IH - Violência Digital Escolar: qualquer forma de agressão, exposição vexatória, assédio,
difamação, discriminação ou invasão de privacidade cometida no ambiente virtual,
envolvendo estudantes, professores ou funcionários de instituições de ensino;
HI - Instituições de Ensino: escolas públicas e privadas, universidades, institutos técnicos
e qualquer estabelecimento destinado à educação formal ou informal.
Art.3º As instituições de ensino devem adotar medidas de prevenção e
enfrentamento ao cyberbullying e à violência digital, incluindo:
I
- Programas educativos voltados para o uso responsável da internet e das redes sociais;
II - Palestras, oficinas e debates sobre respeito, cidadania digital e direitos humanos;
HI - Capacitação de professores e funcionários para identificar e lidar com situações de
violência digital;
IV - Parceria com famílias e comunidades para conscientização sobre os riscos e impactos
do cyberbullying.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Nº 10.219.202/0001-82
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Art.4º As instituições de ensino deverão criar um Protocolo de
Enfrentamento ao Cyberbullying e Violência Digital, contendo
I - Mecanismos de denúncia seguros e anônimos;
II - Procedimentos para investigação e registro das ocorrências;
II - Medidas pedagógicas e disciplinares proporcionais à gravidade dos fatos:
IV - Garantia de apoio psicológico às vítimas e aos agressores, quando necessário.
Art.5º A prática de cyberbullying e violência digital no ambiente escolar
sujeitará o agressor às seguintes sanções, de forma gradativa e proporcional:
| - Advertência verbal ou escrita;
Il - Participação em programas educativos sobre cidadania digital;
HI - Suspensão temporária das atividades escolares, mediante avaliação da
gravidade;
IV - Transferência de instituição, em casos reincidentes ou de alta gravidade;
V - Comunicação aos responsáveis legais e, se necessário, ao Conselho
Tutelar.
Art.6º No caso de crimes digitais comprovados, a instituição deverá
comunicar imediatamente às autoridades competentes para que sejam tomadas as medidas
cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art.7º O Poder Público deverá promover campanhas de conscientização e
projetos de inclusão digital que incentivem o uso seguro e responsável da internet pelos
estudantes.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 12 de maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o avanço da tecnologia e a popularização
do acesso à internet trouxeram inúmeras vantagens para a comunicação e o aprendizado.
No entanto, também intensificaram práticas prejudiciais, como o cyberbullying e a
violência digital, que afetam significativamente o ambiente escolar, gerando impactos
emocionais e psicológicos em crianças e adolescentes.
Pesquisas recentes revelam um aumento expressivo de casos de assédio e
humilhação em plataformas digitais, muitas vezes resultando em evasão escolar, depressão
e, em casos extremos, suicídio. Diante desse cenário alarmante, torna-se imprescindível a
criação de um marco legal que regule, previna e combata essas práticas nocivas nas
instituições de ensino.
O presente Projeto de Lei tem como objetivos principais:
. Estabelecer medidas concretas de prevenção e combate ao
cyberbullying e à violência digital no ambiente escolar;
. Garantir um ambiente seguro e acolhedor para o desenvolvimento
educacional dos estudantes;
. Promover a conscientização sobre o uso responsável da internet e
das redes sociais;
. Fortalecer o papel das instituições de ensino na identificação e
tratamento de casos de violência digital.
A proposta está em consonância com os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, que assegura o direito à educação (art. 205) e à proteção da criança
e do adolescente contra qualquer forma de violência (art. 227). Além disso, reforça os
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes da Lei nº
14.811/2024, que criminaliza o bullying e o cyberbullying.
O enfrentamento ao cyberbullying e à violência digital não deve se limitar à
punição dos responsáveis. A proposta prevê ações educativas que promovam o respeito
mútuo, a empatia e a cidadania digital, criando um ambiente mais seguro para todos os
estudantes. A criação de Protocolos de Enfrentamento é essencial para que as escolas
possam lidar de forma eficiente e segura com os casos reportados.
Espera-se que, com a implementação das diretrizes propostas:
. Haja uma redução nos índices de cyberbullying e violência digital
nas escolas;
º Estudantes se sintam mais seguros para denunciar práticas abusivas:
. A comunidade escolar (alunos, pais e educadores) seja mais
consciente sobre os riscos e consequências das agressões virtuais:
. As vitimas recebam o devido suporte emocional e psicológico,
evitando traumas futuros.
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Nosso projeto propõe a criação de um marco normativo capaz de transformar
o ambiente escolar em um espaço mais seguro e acolhedor, livre de agressões digitais. A
participação de todos os envolvidos — família, escola e poder público — será fundamental
para o êxito das medidas propostas.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 12 de maio de 2025.
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2025.05.12 10:30:09
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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ver. albertoportelavusantarem.pa.gov.br