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Vea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, O TÍTULO HONORÍFICO “AMIGO
DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Título Honorífico “Amigo
do Meio Ambiente”, a ser concedido anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que
tenham prestado relevantes serviços à causa ambiental, contribuindo para a
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente no Município.
Art. 2º O Título “Amigo do Meio Ambiente” será concedido, preferencialmente, durante o
mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.
Art. 3º Poderão ser agraciados com o
título:
|
- cidadãos santarenos ou domiciliados no Município;
|| - entidades públicas ou privadas que atuem em prol da proteção ambiental;
III - profissionais e educadores ambientais;
IV - organizações não governamentais e movimentos sociais que promovam ações de
conscientização e sustentabilidade.
Art. 4º A escolha dos agraciados será feita mediante indicação do Prefeito Municipal,
acompanhada de justificativa fundamentada.
Art. 5º A entrega do Título “Amigo do Meio Ambiente” será promovida pela Prefeitura
Municipal de Santarém, em ato público e com ampla divulgação à comunidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3400-3D3F-D940-813C
e
informe
o
código
3400-3D3F-D940-813C
O
Vem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025, que institui, no âmbito do Município de Santarém, o
Título Honorífico “Amigo do Meio Ambiente” e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora se apresenta propõe a criação do Título Honorífico
“Amigo do Meio Ambiente”, com o intuito de homenagear cidadãos, instituições,
profissionais e organizações que tenham se destacado por iniciativas concretas em
defesa do meio ambiente em Santarém.
A proposição visa não apenas reconhecer publicamente tais contribuições,
mas também fomentar o engajamento da sociedade civil em ações de sustentabilidade,
educação ambiental, reflorestamento, preservação de áreas sensíveis, combate à
poluição e promoção de boas práticas ecológicas.
A escolha dos homenageados será realizada mediante indicação
fundamentada do Prefeito Municipal, o que confere legitimidade ao ato, alinhado às
diretrizes da política ambiental local. A entrega do título será promovida pela Prefeitura,
em evento público, preferencialmente no mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do
Meio Ambiente.
Ao valorizar iniciativas que contribuem para a preservação do patrimônio
natural e a qualidade de vida da população, o Município fortalece sua imagem
institucional como defensor do meio ambiente e reforça seu compromisso com o
desenvolvimento sustentável.
Diante da relevância da matéria, espera-se a aprovação célere da proposta
legislativa.
Santarém, 09 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
OPos
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3400-3D3F-D940-813C
e
informe
o
código
3400-3D3F-D940-813C
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