PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO
RODRIGUES LIMA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
14.220 DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
DOMINGAS FERREIRA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Paulo Maranhão, nº 1268, entre as Travessas Arapiuns e Idelfonso
de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 33,10 metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 10,01 metros; a Leste, com
Anastacio Rodrigues Lima e Esposa, Raimundo Cesar da Frota e Maria Regiane Pinto Fernandes,
medindo 37,37 metros; ao Sul, com Maria Travassos de Sousa, medindo 09,33 metros; e a Oeste,
com Francisco da Silva Barros e Luiz da Silva Barros, medindo 38,18 metros, numa área total de
396,96m²”, em favor de LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA,
Análise de Projeto nº 1333/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 14.220, de 14 de julho de 1992, que autorizou a
concessão do título de aforamento a Domingas Ferreira Santos do Livro de nº 34 fls.
128, expedido em 29 de dezembro de 1992.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.333/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Luzia_Bezerra_Lima_e_Anastacio_Rodrigues_Lima_Alienacao_AP_1333_2024.pdf (1/2) 198/199
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autorizou a concessão do título de
aforamento a Domingas Ferreira Santos do Livro de nº 34 fls. 128, expedido em 29
de dezembro de 1992, autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio
Municipal a LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 206.665.782-49 e ANASTÁCIO
RODRIGUES LIMA, CPF nº 080.808.602-20 e revoga a Lei Municipal nº 14.220 de
14 de julho de 1992.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº
206.665.782-49 e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, CPF nº 080.808.602-20,
mediante Análise de Projeto nº 1333/2024-1Doc/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Paulo Maranhão, nº
1268, entre as Travessas Arapiuns e Idelfonso de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 33,10
metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Paulo
Maranhão, medindo 10,01 metros; a Leste, com Anastacio Rodrigues Lima e Esposa, Raimundo
Cesar da Frota e Maria Regiane Pinto Fernandes, medindo 37,37 metros; ao Sul, com Maria
Travassos de Sousa, medindo 09,33 metros; e a Oeste, com Francisco da Silva Barros e Luiz da
Silva Barros, medindo 38,18 metros, numa área total de 396,96m²”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 206.665.782-49 e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA,
CPF nº 080.808.602-20, e, concomitantemente, revoga a Lei Municipal nº 14.220, de
14 de julho de 1992, que autorizou a concessão do título de aforamento a Domingas
Ferreira Santos do Livro de nº 34 fls. 128, expedido em 29 de dezembro de 1992,
uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.333/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Luzia_Bezerra_Lima_e_Anastacio_Rodrigues_Lima_Alienacao_AP_1333_2024.pdf (2/2) 199/199