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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.220 DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A DOMINGAS FERREIRA SANTOS. PROC ADM 1333/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33518

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-12 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-12 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-09 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO 
RODRIGUES LIMA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 
14.220 DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE AUTORIZOU A 
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A 
DOMINGAS FERREIRA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Avenida Paulo Maranhão, nº 1268, entre as Travessas Arapiuns e Idelfonso 
de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 33,10 metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao 
Norte, para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 10,01 metros; a Leste, com 
Anastacio Rodrigues Lima e Esposa, Raimundo Cesar da Frota e Maria Regiane Pinto Fernandes, 
medindo 37,37 metros; ao Sul, com Maria Travassos de Sousa, medindo 09,33 metros; e a Oeste, 
com Francisco da Silva Barros e Luiz da Silva Barros, medindo 38,18 metros, numa área total de 
396,96m²”, em favor de LUZIA BEZERRA LIMA e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, 
Análise de Projeto nº 1333/2024 - 1DOC/SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 14.220, de 14 de julho de 1992, que autorizou a 
concessão do título de aforamento a Domingas Ferreira Santos do Livro de nº 34 fls. 
128, expedido em 29 de dezembro de 1992.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.333/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Luzia_Bezerra_Lima_e_Anastacio_Rodrigues_Lima_Alienacao_AP_1333_2024.pdf (1/2) 198/199
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autorizou a concessão do título de
 aforamento a Domingas Ferreira Santos do Livro de nº 34 fls. 128, expedido em 29
 de dezembro de 1992, autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio
 Municipal a LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 206.665.782-49 e ANASTÁCIO
RODRIGUES LIMA, CPF nº 080.808.602-20 e revoga a Lei Municipal nº 14.220 de
14 de julho de 1992.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 
206.665.782-49 e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, CPF nº 080.808.602-20, 
mediante Análise de Projeto nº 1333/2024-1Doc/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Paulo Maranhão, nº 
1268, entre as Travessas Arapiuns e Idelfonso de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 33,10 
metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Paulo 
Maranhão, medindo 10,01 metros; a Leste, com Anastacio Rodrigues Lima e Esposa, Raimundo 
Cesar da Frota e Maria Regiane Pinto Fernandes, medindo 37,37 metros; ao Sul, com Maria 
Travassos de Sousa, medindo 09,33 metros; e a Oeste, com Francisco da Silva Barros e Luiz da 
Silva Barros, medindo 38,18 metros, numa área total de 396,96m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
LUZIA BEZERRA LIMA, CPF nº 206.665.782-49 e ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA, 
CPF nº 080.808.602-20, e, concomitantemente, revoga a Lei Municipal nº 14.220, de 
14 de julho de 1992, que autorizou a concessão do título de aforamento a Domingas 
Ferreira Santos do Livro de nº 34 fls. 128, expedido em 29 de dezembro de 1992, 
uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a 
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, 
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.333/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Luzia_Bezerra_Lima_e_Anastacio_Rodrigues_Lima_Alienacao_AP_1333_2024.pdf (2/2) 199/199

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