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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCIO SILVA OLIVEIRA. PROC ADM 055/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33519

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-05-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-12 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-12 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-09 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A MARCIO SILVA OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua da Indústria, nº 360, entre Avenida Barão de São Nicolau e 
Avenida Tupaiulândia, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 38,98 metros da Avenida 
Barão de São Nicolau). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua da Indústria, 
medindo 10,59 metros; ao Sul, com Raimundo dos Reis Feitosa, medindo 30,88 metros; a 
Oeste, com Paulo Jesus dos Santos e Ronaldo Medeiro Gonçalves, medindo 10,83 metros; 
e ao Norte, com José Roberto Mota de Sousa, medindo 30,19 metros, com uma área total 
de 326,65m²”, em favor de MARCIO SILVA OLIVEIRA, Análise de Projeto nº 055/2024 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Marcio_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_055_2024.pdf (1/2) 96/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a MARCIO SILVA OLIVEIRA, CPF n° 962.477.202-97. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos 
inerentes ao pleito formulado por MARCIO SILVA OLIVEIRA, CPF n° 962.477.202-97, 
mediante Análise de Projeto de nº 055/2024 1DOC - SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Indústria, nº 
360, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida Tupaiulândia, Bairro São José 
Operário, Zona Leste (a 38,98 metros da Avenida Barão de São Nicolau). Limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Rua da Indústria, medindo 10,59 metros; ao Sul, com 
Raimundo dos Reis Feitosa, medindo 30,88 metros; a Oeste, com Paulo Jesus dos 
Santos e Ronaldo Medeiro Gonçalves, medindo 10,83 metros; e ao Norte, com José 
Roberto Mota de Sousa, medindo 30,19 metros, com uma área total de 326,65m²”
. 
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal 
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao 
imóvel em apreço a MARCIO SILVA OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse 
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Marcio_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_055_2024.pdf (2/2) 97/97

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