PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MARCIO SILVA OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Indústria, nº 360, entre Avenida Barão de São Nicolau e
Avenida Tupaiulândia, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 38,98 metros da Avenida
Barão de São Nicolau). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua da Indústria,
medindo 10,59 metros; ao Sul, com Raimundo dos Reis Feitosa, medindo 30,88 metros; a
Oeste, com Paulo Jesus dos Santos e Ronaldo Medeiro Gonçalves, medindo 10,83 metros;
e ao Norte, com José Roberto Mota de Sousa, medindo 30,19 metros, com uma área total
de 326,65m²”, em favor de MARCIO SILVA OLIVEIRA, Análise de Projeto nº 055/2024
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Marcio_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_055_2024.pdf (1/2) 96/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a MARCIO SILVA OLIVEIRA, CPF n° 962.477.202-97.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARCIO SILVA OLIVEIRA, CPF n° 962.477.202-97,
mediante Análise de Projeto de nº 055/2024 1DOC - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Indústria, nº
360, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida Tupaiulândia, Bairro São José
Operário, Zona Leste (a 38,98 metros da Avenida Barão de São Nicolau). Limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Rua da Indústria, medindo 10,59 metros; ao Sul, com
Raimundo dos Reis Feitosa, medindo 30,88 metros; a Oeste, com Paulo Jesus dos
Santos e Ronaldo Medeiro Gonçalves, medindo 10,83 metros; e ao Norte, com José
Roberto Mota de Sousa, medindo 30,19 metros, com uma área total de 326,65m²”
.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a MARCIO SILVA OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Marcio_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_055_2024.pdf (2/2) 97/97