PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rodovia Everaldo Martins, s/n, esquina com Rua Cumarú, Vila
de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia Everaldo
Martins, medindo 19,93 metros; a Leste, com Rua Cumarú, medindo 189,93 metros; ao Sul,
com Rua Diniz Alves, medindo 40,12 metros; e a Oeste, com Sura Helena Pereira
Maranhão, por 3 linhas no sentido SO-NE, NO-SE e SO-NE, medindo respectivamente:
149,56 metros, 19,20 metros e 50,06 metros, numa área total de 6.706,53m²”, em favor de
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN, Análise de Projeto nº 1927/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.927/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Malaquias_Jose_Mottin_Alienacao_AP_1927_2024.pdf (1/2) 117/118
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN, CPF n° 326.318.800-
30, mediante Processo Administrativo de nº 1927/2024 1DOC - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rodovia Everaldo Martins, s/n, esquina com Rua Cumarú, Vila de Alter do Chão.
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia Everaldo Martins, medindo
19,93 metros; a Leste, com Rua Cumarú, medindo 189,93 metros; ao Sul, com Rua Diniz
Alves, medindo 40,12 metros; e a Oeste, com Sura Helena Pereira Maranhão, por 3
linhas no sentido SO-NE, NO-SE e SO-NE, medindo respectivamente: 149,56 metros,
19,20 metros e 50,06 metros, numa área total de 6.706,53m²”
. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.927/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Malaquias_Jose_Mottin_Alienacao_AP_1927_2024.pdf (2/2) 118/118