PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUÍS JOSÉ
LOPES REGO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situado na “Beco São José, SN, Bairro Mararu, Zona Sul (a 20,00 metros do
Beco Raifran). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Beco São José, medindo
26,17 metros; ao Sul, com Keldy Corinto Santos de Jesus, medindo 34,71 metros; a Oeste,
com Valdenor Pereira da Silva, medindo 25,86 metros; ao Norte, com José Luis Martins
Silva, medindo 32,21 metros, com área total de 869,31m²”, em favor a LUÍS JOSÉ LOPES
REGO, Análise de Projeto nº 1548/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.548/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Luis_Jose_Lopes_Rego_Alienacao_AP_1548_2024.pdf (1/2) 123/124
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a LUÍS JOSÉ LOPES REGO .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LUÍS JOSÉ LOPES REGO, CPF nº 612.797.142-04,
mediante Análise de Projeto de nº 1548/2024 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado no “Beco São José, SN, Bairro
Mararu, Zona Sul (a 20,00 metros do Beco Raifran). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Beco São José, medindo 26,17 metros; ao Sul, com Keldy Corinto Santos de
Jesus, medindo 34,71 metros; a Oeste, com Valdenor Pereira da Silva, medindo 25,86
metros; ao Norte, com José Luis Martins Silva, medindo 32,21 metros; com área total de
869,31m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a LUÍS JOSÉ LOPES REGO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD69-39D7-97C9-A5FA e informe o código DD69-39D7-97C9-A5FA
1Doc: Análise de Projeto 1.548/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08mai2025_Luis_Jose_Lopes_Rego_Alienacao_AP_1548_2024.pdf (2/2) 124/124