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materia nº 1972/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaRECONHECE AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MURILO TOLENTINO.
native_id33523

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO A COORDENADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
2025-05-25 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO A 2ª COMISSÃO
2025-05-23 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA 7ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-16 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-13 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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“
CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
PROJETO DE LEI Nº: / 2025 a
“RECONHECE AS PESSOAS PORTADORAS
DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM - PA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica, faz saber que aprovoua seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem FIBROMIALGIA serão consideradas
possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com
deficiência.
Parágrafo único: Para usufruir dos direitos e benefícios previstos nesta lei, a pessoa com fibromialgia
deverá apresentar:
I - Laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando o diagnóstico de fibromialgia,
conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
HI -- Documento de identidade com foto e comprovante de residência no município de Santarém.
Art. 3º A equiparação da fibromialgia à deficiência assegura às pessoas diagnosticadas com esta
condição o acesso aos seguintes direitos e benefícios:
I-- Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, conforme legislação vigente;
H —- Inclusão em programas municipais de assistência social e saúde voltados às pessoas com
deficiência;
HI - Isenção de tarifas em transporte público municipal, conforme regulamento específico:
IV -- direito à vaga especial em estacionamentos públicos e privados, mediante apresentação do
respectivo laudo médico.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão porconta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Essa lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, Plenário do palácio Tapajós, em de Maio de 2025.
Assinado de forma digital por MURILO JOSE MURILO JOSE TOLENTINO DE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
. Dados: 2025.05.12 11:33:27 MATOS:99103788253 Camo
ENF. MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 100], Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68030-290
ver murilotolentinotysantarem.pa.leg.br
CÃ À
|
PODER LEGISLATIVO
NO RCAL DE SINTA A CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei visa reconhecer, no âmbito do Município de Santarém, a Fibromialgia como
condição que assegura à pessoa diagnosticada os mesmos direitos das pessoas com deficiência,
especificamente no que diz respeito ao acesso a políticas públicas municipais de prioridade,
assistência social e mobilidade urbana.
A fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) desde 1992, caracterizada por dores musculares difusas, fadiga, distúrbios do sono, alterações
cognitivas e sensibilidade aumentada ao toque. Afeta de forma significativa a qualidade de vida,
restringindo a mobilidade, a autonomia e a capacidade laboral de milhões de brasileiros,
especialmente mulheres.
Embora a fibromialgia não esteja classificada como deficiência física pela legislação federal em
sentido estrito, diversas legislações estaduais e municipais têm promovido avanços no
reconhecimento de direitos às pessoas com essa condição, em respeito ao princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e da igualdade material (art. 1º, Ill e art. 5º, caput, da CF).
Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconhece a fibromialgia como uma
enfermidade que pode justificar o afastamento do trabalho, o que reforça a legitimidade de um
tratamento normativo especial e protetivo no âmbito municipal.
Com esta proposição, pretende-se garantir, aos cidadãos santarenos portadores de fibromialgia,
atendimento prioritário em serviços públicos e privados, acesso ao passe livre no transporte
coletivo municipal e outros direitos correlatos, com base no interesse local (art. 7º, [ da Lei
Orgânica do Município de Santarém) e na competência legislativa da Câmara Municipal (art. 10. 1,
alínea "a", da LOM).
A medida é de grande relevância social, e visa a combater a invisibilidade e as barreiras enfrentadas
por milhares de pessoas que convivem com essa síndrome incapacitante, promovendo inclusão
justiça social e bem-estar.
Colaborando com o presente projeto a Alepa aprovou o Projeto de Lei nº 522/2024 que reconhece
para as pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias legais assegurados às pessoas com
deficiência no Estado.
Assim, confiante na sensibilidade dos nobres pares desta Casa Legislativa, solicito o apoio para a
aprovação deste projeto, em benefício de uma parcela da população que clama por reconhecimento
e amparo digno.
Sala das sessões, Plenário do palácio Tapajós, cm de Maio de 2025
MURILO JOSE Assinado de forma digital
por MURILO JOSE
TOLENTINO DE |
oentinoDE
MATOS:991 03 788 MATOS:99103788253
Dados: 2025.05.12 11:33:57
253 -03'00'
ENF. MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA -—- CEP 68030-290
ver murilotolentino(usantarem.pa.leg.br

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