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MUNSCIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2025
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DAS
CARROÇAS NO MUNICÍPIO DE SANNTARÉM-PA.
O Vereador Biga (PT), no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares legiferantes
outorgadaspelo art. 61 da Constituição Federal, pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município e pelo art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do da Lei Municipal 20.156, de 11 de maio de 2017, e passa a vigorar
com a seguinte alteração:
IA — utilizar veículos de tração animal e carroças sem o devido registro,
licenciamento ou concessão do Município.
$ 1º. O registro, a licença e a concessão a que se refere o inciso I-A do caput deste
artigo têm fundamento nosarts. 24, XVII e XVIII, 52, 129e 141,8 1º, da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), estarão sujeitas
ao disposto em Regulamento do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º. O regulamento previsto no parágrafo anterior, sem prejuízo da discricionariedade
administrativa e política do gestor, observará os postulados constitucionais da
dignidade humana, da vedação ao tratamento cruel de animais e do desenvolvimento
sustentável urbanístico.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO Assinado de forma digital
ADAMOS LIMA por MARCIO ADAMOS
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:013544452 pados: 2025.05.13
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BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
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taLMaNCiPAL DE SANTAREM
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição legislativa visa aprimorar a legislação municipal de Santarém no que tange à
proteção animal e ao ordenamento urbano, notadamente pela restrição ao uso de veículos de tração animal,
popularmente conhecidos como carroças. Fundamenta-se na premente necessidade de coibir maus-tratos
contra os animais, promover um desenvolvimento urbano sustentável e garantir a saúde pública, em
consonância com os preceitos constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
(STF).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo!
para as presentes e futuras gerações. De forma específica, o parágrafo 1º, VII, daquele artigo veda práticas
que submetam os animais à crueldade. Esta norma constitucional estabelece um mandamento claro para a
atuação estatal na proteção da fauna, incluindo os animais utilizados em atividades laborais.
No âmbito municipal, a Lei nº 20.156, de 11 de maio de 2017, já dispõe sobre as penalidades aplicáveis
à prática de maus-tratos aos animais em Santarém. O presente Projeto de Lei Ordinária busca alterar o artigo
3º desta lei, para incluir, entre as condutas consideradas maus-tratos, a
utilização de veículos de tração animal
e carroças sem o devido registro, licenciamento ou concessão do Município. Esta medida visa instrumentalizar
o poder público municipal com mecanismos eficazes de controle e fiscalização, coibindo o uso indiscriminado
e muitas vezes abusivo desses meios de transporte.
A competência dos municípios para legislar sobre meio ambiente e proteção animal é matéria
pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme o Tema 145 de Repercussão Geral (RE 586.224), 0 STF
firmoua
tese de que "O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o
Estado,no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)”.
Adicionalmente, o Recurso Extraordinário 732.686, citado na justificativa do projeto de lei que ora se
fundamenta, reforça a validade de leis municipais que visam a proteção ambiental, mesmo que impliquem em
restrições à liberdade econômica, desde que pautadas na razoabilidade e proporcionalidade.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO
EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA
DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE
ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.1. O
Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados. 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se
modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial
de forma protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídicoconstitucional da livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É
constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de
utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da
ordem constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade
econômica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão
geral: “É constitucional — formal e materialmente — lei municipal que obriga à substituição de
sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da
decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do presente
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julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal
possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso extraordinário conhecido e
provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-
2023 PUBLIC 20-04-2023) (Grifei)
Nesse sentido, a Suprema Corte tem reiteradamente decidido em favor da proteção animal, como na
ADPF 640, que vedou o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, ressaltando o dever estatal
de proteger a fauna e proibir práticas cruéis. A restrição ao uso de carroças, quando não observadas as
condições mínimas de bem-estar animal e as normativas de trânsito e urbanísticas, insere-se nesse escopo
protetivo.
Analisando o caso deste Projeto de Lei, a utilização de veículos de tração animal em áreas urbanas
frequentemente acarreta problemas que transcendem a questão dos maus-tratos. O trânsito de carroças, muitas
vezes em desacordo com as normas de segurançaviária, contribui para a desorganização do tráfego e aumenta
o risco de acidentes. Ademais, a disposição inadequada de resíduos sólidos transportados por esses veículosé
um problema recorrente, impactando a limpeza urbana e a saúde pública.
Com efeito, a ausência de fiscalização efetiva sobre essa atividade permite que animais sejam
submetidos a jornadas exaustivas, má alimentação, falta de cuidados veterinários e condições inadequadas de
abrigo, configurando um quadro de crueldade sistemática. O registro, licenciamento e concessão propostos
permitirão ao Município exercer um controle mais rigoroso, assegurando que apenas animais em boas
condições de saúde e veículos adequados circulem, e que os condutores estejam cientes de suas
responsabilidades.
Assim, o PLO aqui apresentado se alinha aos princípios do desenvolvimento sustentável, que buscam
conciliar o progresso econômico e social com a preservação ambiental e o bem-estar animal. A dignidade dos
animais, enquanto seres sencientes, deve ser respeitada, e o poder público tem o dever de intervir para coibir
práticas que lhes inflijam sofrimento desnecessário.
Outrossim, a regulamentação proposta não visa a proibição total da atividade, mas sim a sua adequação
a padrões civilizatórios e humanitários. Prevê-se que o Poder Executivo regulamentará a matéria, observando
os postulados constitucionais da dignidade humana, da vedação ao tratamento cruel de animais e do
desenvolvimento sustentável urbanístico.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei representa um avanço significativo para o
município de Santarém. Ao fortalecer os mecanismos de proteção animal, ordenar o uso do espaço urbano e
promover a saúde pública, esta iniciativa legislativa reafirma o compromisso com os valores constitucionais
e com a construção de umacidade mais justa, sustentável e compassiva para todos os seus habitantes, incluindo
os animais. A medida contribui para a efetivação do direito a um meio ambiente equilibrado e para a promoção
da dignidade, tanto humana quanto animal.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Assinado de forma digital por MARCIO ADAMOS MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dadoós: 2025.05.13 17:00:03 SILVA:01354445279 ooo
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (EIOF)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025
1. INTRODUÇÃO E OBJETO DA PROPOSTA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária (PLO) visa alterar a Lei Municipal nº 20.156, de 11 de maio de
2017, que dispõe sobre penalidades à prática de maus-tratos aos animais. A alteração principal consiste na
inclusão do inciso I-A ao artigo 3º, considerando como maus-tratos a "utilizar veículos de tração animal e
carroças sem o devido registro, licenciamento ou concessão do Município”.
A proposta também estabelece que o registro,a
licença e a concessão serão fundamentados no Código
de Trânsito Brasileiro e regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a dignidade humana, a
vedação ao tratamento cruel de animais e o desenvolvimento sustentável urbanístico. A lei entrará em vigor 3
(três) meses após sua publicação.
2. OBRIGATORIEDADE LEGAL DA ESTIMATIVA
A presente estimativa atende ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), bem como aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), no que couber à iniciativa legislativa.
3. PREMISSAS GERAIS PARA A ANÁLISE
a) A presente estimativa parte da premissa de que o Poder Legislativo Municipal não está criando
novas estruturas administrativas ou ordenando despesas diretas ao Poder Executivo que não
possam ser absorvidas pela estrutura já existente.
b) A eficácia plena da norma, no que tange aos procedimentos de registro, licenciamento e concessão,
bem como às especificidades da fiscalização, dependerá de regulamentação ulterior pelo Poder
Executivo Municipal.
c) O Projeto de Lei, em si, não aloca recursos nem cria cargos, focando na alteração de conduta e na
atribuição de regularização de uma atividade já existente.
d) A análise considera que o Município de Santarém já possui órgãos com competências relacionadas
ao trânsito, meio ambiente, bem-estar animal e fiscalização de posturas, os quais seriam
mobilizados para o cumprimento da nova legislação.
e) Os valores monetários específicos não podem ser precisamente definidos nesta estimativa, pois
dependerão das escolhas discricionárias do Poder Executivo na fase de regulamentação (ex.:
definição de taxas, estruturação de sistemas, alocação de pessoal).
4. ANÁLISE DAS DESPESAS PREVISTAS
A implementação da lei, embora não crie despesas diretas de forma explícita, demandará ações do
Poder Executivo que podem ter implicações em custos operacionais, majoritariamente absorvíveis pelas
dotações orçamentárias dos órgãos competentes (ex.: Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria Municipal de! Agricultura e Pesca - SEMAP,
ou órgãos correlatos).
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Baixo a Médio Baixo Baixo
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Baixo a Médio Baixo a Médio Baixo a Médio
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5. ANÁLISE DAS RECEITAS POTENCIAIS
A regulamentação da lei pelo Poder Executivo poderá prever a instituição de taxas e a aplicação de multas,
que constituiriam fontes de receita.
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6. IMPACTO LÍQUIDO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando que o Projeto de Lei não cria, por si só, novas despesas obrigatórias que exijam dotação
orçamentária específica e imediata, e que as despesas operacionais decorrentes de sua implementação são, a
princípio, passíveis de absorção pelas estruturas administrativas e dotações orçamentárias já existentes nos
órgãos municipais com atribuições correlatas (mobilidade urbana, meio ambiente, fiscalização de posturas), o
impacto orçamentário líquido inicial da aprovação desta lei é considerado nulo ou não significativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Santarém para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão contemplar, dentro das dotações dos órgãos
executores, os recursos materiais e humanos para o cumprimento de suas atividades finalísticas, incluindo
aquelas decorrentes da presente proposição, caso aprovada.
A eventual criação de taxas ou a intensificação da arrecadação de multas, a serem definidas em
regulamento, poderiam, hipoteticamente, gerar um saldo positivo, mas esse não é o objetivo deste Projeto de
Lei e não pode ser garantido.
7. CONSIDERAÇÕES SOBRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E PROGRAMAS SOCIAIS
Emborao Projeto de Lei não obrigue o Poder Executivo a criar programas de transição para os atuais
proprietários de veículos de tração animal que dependem dessa atividade para subsistência, uma análise social
e de impacto mais ampla poderia sugerir a avaliação de tais medidas. Caso o Executivo opte por implementar
programas de qualificação profissional, linhas de microcrédito para aquisição de veículos alternativos, ou
outras formas de apoio, estes sim gerariam despesas que necessitariam de dotação orçamentária específica,
não cobertas pelo escopo direto desta EIOF para o PL em questão.
8. CONCLUSÃO
A presente Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro conclui que o Projeto de Lei Ordinária
em análise, que altera a Lei Municipal nº 20.156/2017 para restringir o uso de carroças de tração animal em
Santarém-PA, não acarreta, porsi só, a criação ou aumento de despesa pública obrigatória de caráter
continuado que demande compensação financeira ou indicação de novas fontes de custeio imediatas,
nos termosda legislação fiscal vigente.
As atividades necessárias à sua implementação, como fiscalização e criação de sistema de
registro/licenciamento, são consideradas, a
priori, passíveis de serem encampadas pelos órgãos municipais já
existentes, com a otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis. O detalhamento final dos
procedimentos, eventuais taxas e a efetiva alocação de recursos para a plena execução da lei serão definidos
na fase de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Recomenda-se que, na fase de regulamentação, o Poder Executivo realize um planejamento detalhado
das ações, buscando a máxima eficiência na utilização dos recursos públicos e considerando os impactos
sociais da medida.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
. Dados: 2025.05.13 SILVA:01354445279
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