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materia nº 76/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaREQUER INFORMAÇÕES A SMT SOBRE OS RADARES ELETRONICOS ATUALMENTE INSTALADOS EM SANTARÉM. AUTORIA VEREADOR ANDERO RASERA
native_id33526

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ARQUIVADA COM RESPOSTA
2025-05-16 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL D ESANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA￾PMINICIPAL DE PL SANTAREM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 46 /2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 1» / 05/2035
Senhor Presidente, do ii
Enf.“ Alba Leal Senhoras e Senhores Vereadores. 1º SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como naLei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $3º doart. 37 eno$ 2º do art.
216 da Constituição Federal, o Vereador que este subscreve requer, após os
trâmites regimentais e aprovação do Plenário, o envio do presente expediente à
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), na pessoa do Senhor
Marcelino Xavier, e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
prestem as seguintes informações:
1. Os radares eletrônicos atualmente instalados no Município de Santarém,
que passaram a operar a partir do dia 12 de maio de 2025, estão
devidamente certificados pelo INMETRO? Em caso afirmativo, solicita-se:
o Informar os números das certificações concedidas:
o Enviar cópias digitais ou físicas dos certificados correspondentes,
conforme determina a legislação.
2. Solicita-se ainda que seja informado:
o Qualo critério técnico e jurídico adotado para a instalação desses
equipamentos nos pontos atuais;
o Se houve processo licitatório ou contrato administrativo vigente
para sua implantação e operação, indicando número do processo
e empresa responsável.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E Andreo Rasera
Justifica-se o presente pedido diante da necessidade de garantir a legalidade,
transparência e segurança jurídica da atuação do Poder Público,
especialmente no que se refere à utilização de equipamentos eletrônicos de
fiscalização de trânsito que impactam diretamente os cidadãos.É imprescindível
assegurar que os aparelhos estejam devidamente certificados, aferidos e
operando dentro dos parâmetros legais, conforme previsto na Resolução nº
798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre os
requisitos técnicos para uso de instrumentos de fiscalização eletrônica.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 13 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera

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