1/ CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
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GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO qESD:, pupioa nesa
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Indicação nº SU /2025 a
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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
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O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativás que lhes são
conferidas pelo Regimento, vem com o devido acatamento, propor A INDICAÇÃO, APÓS OS
TRÂMITES REGIMENTAIS, AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS,
SOLICITANDO QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Justificativa:
A regularização fundiária urbana e rural é um instrumento fundamental para a promoção da justiça
social, do desenvolvimento sustentável e da garantia do direito à moradia digna, conforme
preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). No município de
Santarém, a complexidade da questão fundiária, marcada pela existência de inúmeros núcleos
urbanos informais e áreas rurais com pendências dominiais, demanda a adoção de políticas públicas
eficientes e integradas.
A criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária se apresenta como uma medida
estratégica para enfrentar esses desafios, proporcionando um espaço de diálogo, participação e
controle social na formulação, implementação e avaliação das políticas de regularização fundiária
no município.
Entre os benefícios da criação do Conselho, destacam-se:
* Participação Social: O Conselho permitirá a representação dos diversos atores envolvidos
na questão fundiária, como órgãos públicos municipais, estaduais e federais, entidades da
sociedade civil organizada, representantes dos moradores das áreas a serem regularizadas,
profissionais técnicos e outras partes interessadas. Essa participação plural fortalece a
legitimidade e a efetividade das ações de regularização.
* Articulação Intersetorial: O Conselho facilitará a integração das diferentes políticas
públicas com impacto na regularização fundiária, como as de planejamento urbano,
habitação, meio ambiente, assistência social e desenvolvimento econômico, evitando a
fragmentação de esforços e otimizando recursos.
* Transparência e Controle Social: A atuação do Conselho promoverá maior transparência
nos processos de regularização fundiária, permitindo o acompanhamento e a
fiscalização das
ações por parte da sociedade civil.
e Elaboração de Estratégias Eficazes: O Conselho poderá contribuir para a elaboração de
planos, programase projetos de regularização fundiária mais adequadosà realidade local,
considerando as especificidades de cada área e as necessidades da população envolvida.
e Fortalecimento da Gestão Fundiária: A criação do Conselho contribuirá para o
fortalecimento da gestão fundiária municipal, auxiliando na identificação de áreas
prioritárias para regularização, na definição de critérios e procedimentos, e no
acompanhamento dos resultados alcançados.
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Diante do exposto, REQUEREMOS a Vossa Excelência que:
1. Analise com a devida atenção a presente Indicação.
2. Determine aos órgãos competentes a elaboração de um projeto de lei para a criação do
Conselho Municipal de Regularização Fundiária de Santarém.
3. Inclua no projeto de lei a definição da composição do Conselho, suas atribuições, forma de
funcionamento e demais disposições necessárias para o seu efetivo funcionamento,
garantindo a representatividade dos diversos atores envolvidos.
Certosda sensibilidade de Vossa Excelência para com esta importante demanda para o
desenvolvimento social e urbano de Santarém, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.
Assim, solicitamos que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito José Maria Tapajós, para que tome conhecimento de nossa solicitação.
Sala das Sessões da Câmara de Santarém, 12 de maio de 2025.
ALAERCIO Assinado de forma digital
MAGALHAES por ALAERCIO MAGALHAES
CARDOSO:58735763272
CARDOSO:5873576 Dados: 2025.05.12 10:03:37
3272 03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
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