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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE À MARIA DO CARMO SARRAZIN
FLORENZANO E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.992,
DE 12 DE JANEIRO DE 1973, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
TEREZINHA DA CUNHA VIEIRA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “avenida Paulo Maranhão, 1158 e 141, entre Travessa Idelfonso de Almeida e
Rua José de Alencar, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 28,93 metros da Travessa Idelfonso de
Almeida). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 09,04
metros; a Leste, com Adalberto Sousa Nascimento e Antonio Geraldo de Sousa, medindo 38,57
metros; ao Sul, com Rua São José, medindo 09,49 metros; e a Oeste, com Maria Lucia Ferreira Sousa
e Raimunda Fatima de Sousa, medindo 38,88 metros, com uma área total de 357,86 m?”, em favor
de MARIA DO CARMO SARRAZIN FLORENZANO, Processo Administrativo nº
1296/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.992, de 12 de janeiro de 1973, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a TEREZINHA DA CUNHA VIEIRA, registrado no
Livro de nº 04, fls. 031, expedido em 19 de julho de 1973.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050: digital por JOSE MARIA
58040263
TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Qsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a MARIA DO CARMO SARRAZIN FLORENZANO e
revoga Lei Municipal nº 4.992, de 12 de janeiro de 1973, que autorizou a concessão
do título de aforamento a TEREZINHA DA CUNHA VIEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARIA DO CARMO SARRAZIN FLORENZANO, CPF
nº 098.779.912-68, mediante Processo Administrativo nº 1296/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Paulo Maranhão, 1158 e 141, entre Travessa Idelfonso de Almeida e Rua José de Alencar, Bairro
Aparecida, Zona Norte (a 28,93 metros da Travessa Idelfonso de Almeida). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 09,04 metros; a Leste, com Adalberto
Sousa Nascimento e Antonio Geraldo de Sousa, medindo 38,57 metros; ao Sul, com Rua São José,
medindo 09,49 metros; e a Oeste, com Maria Lucia Ferreira Sousa e Raimunda Fatima de Sousa,
medindo 38,88 metros, com uma área total de 357,86m””. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA DO
CARMO SARRAZIN FLORENZANO, CPF nº 098.779.912-68, e, concomitantemente,
revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a
TEREZINHA DA CUNHA VIEIRA, Lei Municipal nº 4.992, de 12 de janeiro de 1973, uma
vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente
houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 09 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:0505504026
058040263 3
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Au. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127