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materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA. PROC 1548/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33561

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-08-20 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-05-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-13 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-13 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-09 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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E”nrcá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
RES]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DANIELLE
CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovoue ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São Vicente, nº 241, entre Avenida Palhão e Avenida Tupaiulândia ,
Bairro São Jose Operário (a 38,77 metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua São Vicente, medindo 19,96 metros; ao Norte, com Ana Neiva Silva Sousa, medindo
34,78 metros; a Leste, com Creuza Olina de Sousa Bentes e Veneranda Celestina Pereira, medindo
20,29 metros; e ao Sul, com Claudia Lima, medindo 35.29 metros, com uma área total de 703,47m?”,
em favor de DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA, Processo Administrativo
nº 1548/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem Em do maio de 2025.
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402
058040263 és
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
é
o HEK
tuo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF nº
777.027.192-49, mediante Processo Administrativo de nº 1548/2022 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São
Vicente, nº 241, entre Avenida Palhão e Avenida Tupaiulândia , Bairro São Jose Operário, (a 38,77
metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua São Vicente,
medindo 19,96 metros; ao Norte, com Ana Neiva Silva Sousa, medindo 34,78 metros; a Leste, com
Creuza Olina de Sousa Bentes e Veneranda Celestina Pereira, medindo 20,29 metros; e ao Sul, com
Claudia Lima, medindo 35.29 metros, com uma área total de 703,47m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Atenciosamente.
JOSE MARIA Assinado de
forma digital por
TAPAJOS:05J0SE MARIA
98PANRA vaPaJOS—
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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