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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.081, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. MARIA DULCIRENE MOTA DE SOUSA. PROC 1051/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33562

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-05-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-05-13 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-13 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-09 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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Eedá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.081, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.081, de 18 de janeiro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Cuiabá, 3029 A, entre Beco da
Felicidade e Rua Boa Esperança, Bairro Esperança, Zona Central (a 14,41 metros da Rua
Boa Esperança). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Cuiabá
(encravado com área de posse do próprio requerente que está dentro da faixa de
domínio), medindo 10,34 metros; ao Norte, com Cleide Dourado Frota, medindo 27,35
metros; a Leste, com Izabel Henn, por duas linhas no sentido N-SE e N-SE, medindo
respectivamente: 8,99 metros e 5,46 metros; e ao Sul, com Marcilia Fernanda Soares da
Silva, medindo 30,34 metros, com uma área total de 356,02m”, em favor de MARIA
DULCIRENE MOTA DE SOUSA, Processo Administrativo nº 1051/2021 -
SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.081,
de 18 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025.
JOSE MARIA |nicoda fome
TAPAJOS:050 maria
58040263
TAPAJOS:0505804026
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Lj DEé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redacção, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.081, de 18 de janeiro de 2024, de
MARIA DULCIRENE MOTA DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.081, de 18
de janeiro de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justífica em razão da constatação de erro material nos
Limites e Confrontações no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e
comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em
vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo
de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, “Rodovia Santarém -— Cuiabá, nº 3029 — A, entre a
Rua Boa Esperança e Beco da Felicidade, Bairro Esperança, Zona Central (a 12,45
metros da Rua Boa Esperança). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Rodovia Santarém - Cuiabá, medindo 9,90 metros; ao Norte, com Cleide
Dourado Frota, medindo 30,43 metros; a Leste, com Izabel Henn por duas linhas:
a 1º no sentido N-S medindo 8,84 metros e a 2º, levemente inclinada, no sentido
N-S, medindo 5,40 metros; e ao Sul, com Marcília Fernanda Soares da Silva,
medindo 33,06 metros, com uma área total de 381,64m?”, DEVENDO SER
RETIFICADO: “Avenida Cuiabá, 3029 A, entre Beco da Felicidade e Rua Boa
Esperança, Bairro Esperança, Zona Central (a 14,41 metros da Rua Boa
Esperança). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Cuiabá
(encravado com área de posse da própria requerente que está dentro da faixa
de domínio), medindo 10,34 metros, ao Norte, com Cleide Dourado Frota,
medindo 27,35 metros; a Leste, com Izabel Henn, por duas linhas no sentido N￾SE e N-SE, medindo respectivamente: 8,99 metros e 5,46 metros; e ao Sul, com
Marcilia Fernanda Soares da Silva, medindo 30,34 metros, com uma área total de
356,02m”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o
erro material descrito. Assinado de
JOSE MARIA forma digital
TAPAJOS:05 por JOSE MARIA
058040263 TAPAJOS:05058
040263
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
saio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 09 de maio de 2025.
ç REATOR ssinado de forma JOSE MARIA qigital
por JOSE
TAPAJOS:05 Maria
TAPAJOS:050)
058040268" Taça o
O SDADA
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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