texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
INDICAÇÃO Nº 554 (2025.
cauMpaL NE CAN
CANADA CAMARA RhIVitg INICIDAL e to O Dk o
Aprovado em«LMLM
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEMAP),
QUE APROVEITE A ESTRUTURA DO PARQUE
INFANTIL DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO PARA
TRANSFORMÁ-LO EM UM PARQUINHO INFANTIL
REFERÊNCIA EM ACESSIBILIDADE PARA
CRIANÇAS, INCLUINDO PLACAS DE
SINALIZAÇÃO INDICANDO A FAIXA ETÁRIA
ADEQUADA PARA CADA EQUIPAMENTO.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta à elevada
apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Santarém que determine ao setor competente a
elaboração e implantação de um Parque Infantil Referência em
Acessibilidade, voltado para o público infantil, com atenção especial às crianças
com deficiência.
JUSTIFICATIVA
O direito ao lazer e à recreação é garantido a todas as crianças, inclusive aquelas
com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) e reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esta última estabelece, em seu artigo 53, que
“os parques, os equipamentos urbanos e os espaços públicos de lazer devem
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNP! Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
ser planejados e adequados de forma a garantir o uso por todas as pessoas,
inclusive com a instalação de equipamentose brinquedos acessíveis”.
A transformação do parque da Praça São Sebastião em um espaço inclusivo e
acessível contribuirá significativamente para o desenvolvimento motor, cognitivo,
afetivo e social de todas as crianças. A proposta visa à instalação de brinquedos
acessíveis, à adequação de pisos táteis, rampas, e sinalizações em braile e
pictogramas, assegurando a integração e a convivência entre crianças com e
sem deficiência.
Além disso, a instalação de placas informativas com indicação de faixa etária
em cada brinquedo promoverá maior segurança, organização e orientação aos
responsáveis e educadores, sendo uma medida preventiva importante para
evitar acidentes e assegurar o uso adequado dos equipamentos.
Um parque acessível não apenas garante o cumprimento da legislação vigente,
como também promove cidadania, empatia e respeito à diversidade desde a
infância. É dever do Poder Público proporcionar ambientes inclusivos, que
valorizem a convivência e o bem-estar de todas as crianças, sem exceção.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 13 de
maio de 2025.
Assinado de forma
digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234
ANDREO MARCEO
DOS SANTOS
RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
open original →