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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. CAMARA MUNICIPAL Dk SANTARÉM
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ l
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOSPLENÁRIO
REQUERIMENTO Nº///73 /2016
1.º Secretário:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura o seguinte pedido de providência:
e seja executado serviço de terraplanagem e iluminação pública na Rua Anchieta no
trecho compreendido entre a Avenida Haroldo Veloso e Avenida Santos Dumont, no
Bairro Prainha. Recebemos um pedido dos moradores da Rua Anchieta, no perímetro situado
entre a Avenida Haroldo Veloso e Avenida Santos Dumont, onde estão solicitando com
urgência a recuperação e iluminação da referida rua que se encontra em estado caótico, e devido
aos inúmeros buracos existentes em várias partes de seu leito, e por este motivo requer serviços
de recuperação imediata,
Versa a Lei Orgânica do Município [...] que as funções sociais da cidade dependente do acesso
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida
e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município [...), portanto, exigir
a recuperação de travessas, ruas e avenidas é um direito que assiste a todos os moradores do
município, cujo direito previsto em Lei não lhes está sendo assegurado.
Esperamos que a Secretaria Municipal de Infraestrutura se sensibilize com a situação e promova
medidas que visem zelar pela segurança e o bem estar de pedestres e motoristas. Daí porque o
pleito aqui referido se faz necessário e justo.
Pedimos que a cópia deste requerimento seja encaminhada à Associação de Moradores do
Bairro da Prainha.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal em Santarém, em de junho de 2016.
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MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora — SD
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