E MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE
COMPROVANTE DE TRIAGEM PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), POR MEIO DO INSTRUMENTO M-CHAT-R, NO ATO DA
MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE 16 A 30 MESES NA EDUCAÇÃO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santarém, a obrigatoriedade de
apresentação, no ato da matrícula em unidades de educação infantil da rede pública municipal,
comprovante de aplicação do instrumento M-CHAT-R (Modified Checklist for Autism in ToddlersRevised), realizado por Unidade Básica de Saúde (UBS) conforme previsto na Caderneta da
Criança do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. A ausência do comprovante de triagem não impedirá a efetivação
da matrícula, mas implicará no preenchimento, pela escola, de formulário padrão de
encaminhamento da criança à UBS de referência, para a realização da triagem.
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo garantir que, no ato da matrícula, a criança
ingresse na rede municipal de educação infantil com o comprovante de triagem de risco para
Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizada por unidade básica de saúde, reduzindo o tempo
entre o ingresso escolare a identificação pedagógica por meio do Estudo de Caso aplicado pela
equipe educacional.
81º Esta medida visa complementar o Estudo de Caso adotado pela Secretaria
Municipal de Educação, promovendo articulação intersetorial e antecipando o processo de
observação e encaminhamento das crianças com possíveis sinais de TEA.
82º A exigência do comprovante de aplicação do M-CHAT-R será limitada às crianças
com idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses,faixa etária para a qual o referido instrumento
encontra-se validado conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, regulamentar o fluxo de comunicação entre as unidades escolares e as UBS,
assegurando o atendimento das crianças encaminhadas.
Art. 4º A aplicação do M-CHAT-R será realizada exclusivamente por profissionais da
saúde pública, conforme protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS), orientações do Ministério
da Saúde, e o disposto na Lei Federal nº 13.438/2017.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contadosa partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 20 de maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir, no município de Santarém, uma política pública de
articulação entre as áreas da educação e da saúde, com o objetivo de garantir que as crianças
ingressem na rede de educação infantil já com a triagem inicial para sinais de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) realizada pela Unidade Básica de Saúde (UBS), por meio do questionário
M-CHAT-R (Modified Checklist for Autism in Toddlers-Revised), conforme previsto na Caderneta
da Criança do Ministério da Saúde.
Ressalta-se que o M-CHAT-R é uma ferramenta de triagem validada internacionalmente para a
faixa etária entre 16 e 30 meses. Acima dessa idade, outras estratégias e instrumentos são mais
eficazes para a identificação do TEA, razão pela qual a proposta de lei delimita sua aplicação
apenas a esse público-alvo. Para as demais crianças, permanecem os instrumentos já utilizados
pela rede municipal, como o Estudo de Caso e os procedimentos de avaliação pedagógica
individualizada.
Atualmente, os profissionais da Secretaria Municipal de Educação utilizam o instrumento
denominado Estudo de Caso como ferramenta pedagógica para observar e registrar indícios de
deficiência ou de transtornos do desenvolvimento. No entanto, esse processo depende de tempo
de convivência e observação da criança dentro do ambiente escolar, o que pode postergar a
identificação de sinais de TEA e, consequentemente,o
início do acompanhamento especializado.
A proposta desta lei não transfere à escola a responsabilidade pela aplicação do M-CHAT-R,
tampouco altera os protocolos pedagógicos já utilizados. Pelo contrário: busca complementá-los
e fortalecê-los, exigindo que, no momento da matrícula, seja apresentado o comprovante da
triagem feita pela rede pública de saúde. Caso isso não ocorra, a escola poderá encaminhar a
família à UBS, por meio de formulário padronizado.
A medida garante que o Estudo de Caso aplicado pelos educadores já parta de um ponto
avançado, encurtando o caminho entre o ingresso da criança e sua efetiva identificação,
reduzindo a espera por encaminhamentos clínicos e fortalecendo a política de inclusão escolar.
Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, como Parauapebas (PA),
Ponta Grossa (PR), São Miguel do Oeste (SC), Goiânia (GO), dentre outras cidades, demonstrando
a viabilidade da iniciativa e a relevância do tema.
Diante da importância da detecção precoce, do respeito ao direito à educação inclusiva e da
necessidade de promover políticas públicas integradas, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, Cârnara Municipal de Santarém, 20 de maio de 2025.
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