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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT-R NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, COMO
INSTRUMENTO DE TRIAGEM PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da rede pública municipal de
Santarém deverão manter cópias impressas e acessíveis ao público do questionário M-CHAT-R
(Modified Checklist for Autism in Toddlers — Revised), instrumento de triagem precoce do
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O questionário deverá ser oferecido preferencialmente a
responsáveis por
crianças com idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses, durante atendimentos de rotina,
puericultura ou mediante solicitação espontânea.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde assegurar a impressão, distribuição,
atualização e orientação para utilização do questionário M-CHAT-R nas unidades básicas de
saúde.
Art. 4º Na hipótese de o Ministério da Saúde vir a substituir ou complementar o MCHAT-R por outro instrumento oficial de triagem precoce de TEA, o Poder Executivo poderá,
por regulamentação, atualizar os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 20 de maio de 2025.
PODER LEGISLATIVO —
cm
RA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeropórto'Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ICÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir o acesso universal ao instrumento de triagem precoce do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio da disponibilização do questionário M-CHAT-R
nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Santarém.
O M-CHAT-R (Modified Checklist for Autism in Toddlers — Revised) é um questionário validado e
amplamente utilizado para a detecção precoce de sinais de TEA em crianças de 16 a 30 meses,
tendo seu uso recomendado pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Pediatria.
Com a inclusão do M-CHAT-R na nova edição da Caderneta da Criança (72 edição, 2024), o
Governo Federal reforçou a importância de sua aplicação nas consultas pediátricas de rotina,
especialmente na faixa etária crítica para o desenvolvimento infantil.
Contudo, observações feitas no território revelam que muitas UBS ainda não estão plenamente
atualizadas quanto à aplicação do questionário, e que parte da população ainda não teve acesso
à nova versão da caderneta. Nesse contexto, é fundamental garantir que o questionário esteja
disponível fisicamente nas UBSs, acessível gratuitamente, com orientação adequada para seu
preenchimento.
A presente medida não gera impacto financeiro relevante, sendo plenamente exequível com os
meios ordinários de funcionamento das unidades de saúde, e contribui diretamente para a
efetividade da Lei Federal nº 13.438/2017, que obriga a adoção de instrumentos de avaliação do
desenvolvimento infantil.
Ao assegurar que todas as UBSs ofereçam o M-CHAT-R de forma impressa, esta proposição
fortalece o direito à saúde, à triagem precoce e ao diagnóstico oportuno, em sintonia com as
políticas públicas de atenção integral à criança e de inclusão da pessoa com deficiência.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto de lei.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 20 de maio de 2025.
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Ma MuNICPAL DE SANTAREM
euirajgétião
Vereadora ICANOS AU
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, AeroportoVelho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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