materia nº 2407/2025

CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO rar
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho fdAaércio
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2025
PROPÕE DÁ NOVA REDAÇÃO A
ALÍNEA A, DO INCISO VI DO
ART. 134, DA LEIORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
O Vereador Alaércio Cardoso, no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares
outorgadas pelo art. 63 da Constituição Federal, pelo Art. 28 da Lei Orgânica do Município e pelo
Art. 40 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta a seguinte Proposta de
Emenda Substitutiva da Lei Orgânica do município de Santarém.
Art. 134. Os sistemas viários e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente,
às necessidades sociais do cidadão na sua locomoção, e nos seus planejamentos, implantação e
operação serão observados os seguintes princípios:
[...]
VI- Isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários urbanos, rurais e
intramunicipais, para:
EMENDA SUBSTITUTIVA: a) pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora,
todasde caráter permanente, e a seus acompanhantes, quando necessitarem de forma indispensável
da companhia como suporte, por meio de laudo médico comprobatório;
LA
ra
Vereador - PDT
Sala dasa) da Câmara, 20 de maio de 2025.
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Renilson Vinte
Vereador - PSD
E ver.alaerciocardoso(Dsantarém.pa.leg.br
EE 93 992023994
Balaerciostm . .
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JUSTIFICATIVA
A proposta acima, baseia-se em parte na Constituição Estadual do Pará (art. 249, a) lê-se assim:
“a) pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente,
através de laudo comprobatório proveniente de Junta médica”
O que não está na CE é a questão do acompanhante, o que é uma falha, pois muitas pessoas com
deficiência e com transtorno do espectro autista, dependem de acompanhante e quanto a isso não se discute o poder aquisitivo do acompanhante, pois este é extensão do direito da pessoa com deficiência e TEA.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de maio de 2025.
CÂMARA
teemMUNICIPAL DE SANTARE
Ivanira Figueira
Vereadora. —
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