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materia nº 80/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DA SEHAB JUNTAMENTE COM CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ACELARAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - MAPIRI. AUTORIA: VEREADOR RENILSON VINTE.
native_id33718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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CÂMARA rPoDER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
DO PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON ALVES - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº YO /2025 ACAIADO PELA MESA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, PLENÁRIOSO / OS/ZUde
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARE
Ent.
O Vereador que este subscreve, no exercício regular de seu dato e no uso das
prerrogativas conferidas pelos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, no Artigo 53, inciso
XVI, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), vem, respeitosamente, requisitar ao Secretário Municipal de
Habitação da SEHAB, Senhor Emir Aguiar, cópia integral do processo administrativo
referente à implementação do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) - Mapiri,
incluindo, mas não se limitando a:
e Documentação cartorária relativa à titularidade e regularização fundiária da área em
questão;
* Peças e manifestações de natureza judicial eventualmente vinculadas ao processo;
* Estudo técnico, pareceres, despachos e demais documentos administrativos pertinentes
à tramitação do referido projeto.
A presente requisição tem por finalidade subsidiar a atuação parlamentar deste gabinete
quanto à fiscalização da execução do referido programa habitacional, além de permitir a
prestação de informações fidedignas à população diretamente interessada, que tem
procurado este mandato em virtude dos reiterados atrasos verificados na condução das
ações vinculadas ao referido projeto.
Diante disso, requer-se o atendimento célere e integral do presente pedido, reiterando-se a
importância do acesso à documentação solicitada para o exercício das atribuições legais e
constitucionais deste Poder Legislativo.
Por fim, solicitamos resposta no prazo legal, a fim de que possamos prestar os devidos
esclarecimentos à população e adotar as medidas cabíveis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2025.
RENILSON MARINHI ALVES
Gabinete do Vereador-PSD
Câmara Municipal de Santarém
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr, Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.paleg.br

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