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materia nº 1609/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1609 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaREQUER À MESA DIRETORA O APROVEITAMENTO DO SAPL E MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS INTERNA E EXTERNAMENTE. (AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE).
native_id33764

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-05-26 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T15:40:38.273452-03:00 APROVADO 21 0 0
2025-05-29T10:01:16.197586-03:00 APROVADO 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

a =... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
er CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
Av. Anysio Chaves, 853, SantarémiPA, CEP 68 030-290
Gabinete .higakalahare Qgmail.com
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Enf pra Le
12 SECREM
REQUERIMENTO À MESA N. 109 191 /2025/GAB. VER. BIGAICMS
Santarém/PA, data da assinatura eletrônica
AO EXMO. SR JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM (CMS)
ASSUNTO: APROVEITAMENTO DO SAPL E MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS
LEGISLATIVOS INTERNA E EXTERNAMENTE.
Senhor Presidente,
Colenda Mesa Diretora,
Excelentíssimos Vereadoras e Vereadores,
O Vereador Biga (PT), no exercício de suas atribuições parlamentares e institucionais,
buscando diálogo institucional no interesse da tutela de direitos sociais-individuais
indisponíveis, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXIV, “a”, da
Constituição Federal; no art. 39 da Lei Orgânica do Município; e no art. 40 do Regimento da
Câmara de Vereadores de Santarém; manifestar e requerer o seguinte:
1. Atualmente, as leis municipais! são acessíveis de pesquisa por meio do portal
eletrônico SAPL (link). Nele, o Poder Legislativo publica as normas, que ficam disponíveis
para consulta pela sociedade, pelos servidores e pelos buscadores de pesquisa aberta.
2. Ocorre que, em Santarém, a ampla maioria dessas leis estão publicadas por meio de
papéis impressos, posteriormente escaneados e finalmente carregados (uploaded) para o
SAPL. Vejamos um exemplo:
UV
Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL |
Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa Ano Número
Projeto de Lei Ordinária 2025 1600
Data de Apresentação Número do Protocolo Tipo de Apresentação
14/04/2025 Escnt |
Texto Original
“Leis municipais” em sentido amplo: Lei Orgânica, Resoluções, Decretos, Portarias etc.
Página À
| GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
f Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
Gabinete higakalahare(Ogmail.com
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12025
Dispõe sobre o d
âmbito do Municip
providências
» untórprete de libras no
je Santarém e dá outras
O Vereador Biga (PT). no exercicio de suas funções e prerrogativas pariamentares
outorgadas pelo art. 61 da Constituição Federal, pelo art 23 da Lei Orgânica do Município e
pelo art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta O seguinte Projeto
de Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Municipio de Santarém/PA o dia 26 de julho
de cada ano como o “Dia Municipal do Intérprete de Libras”
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, aplicar
princípios e regras previstos na Lei Federal nº 10.436/2002, que +: ]
de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda
3. Disso decorre alguns problemas práticos, como estes:
a.
e.
f.
a impossibilidade de se pesquisar as leis em buscadores de pesquisa (Google
Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge) e até mesmo na barra de pesquisas do
SAPL, já que a única parte com digitação identificável é a ementa do projeto
legislativo ou da lei;
. a impossibilidade de fácil acesso ao conteúdo legislativo santareno, pois os
munícipes acabam enfrentando grande dificuldade de localizar leis locais, tendo
em vista que o portal da prefeitura ainda não dispõe de um repositório
concentrado de legislação municipal;
a necessidade de se baixar e fazer um reconhecimento de escrita por meio de
OCR, que geralmente depende de ferramentas cujo licenciamento não é de
preço acessível ou cujo uso é difícil para a maioria das pessoas,
o desnecessário e disfuncional uso excessivo de papéis, que acarreta demora
na tramitação e dispêndio de energia humana dos servidores, que poderiam ter
suas atenções direcionadas a questões mais complexas que escanear
diariamente centenas de páginas;
a impossibilidade de se ter um texto legislativo compilado, com as alterações
legislativas supervenientes que interajam consigo;
a impressão de assinaturas eletrônicas tem sua validade e segurança
comprometidos, para todos os fins da legislação respectiva.
4. Nota-se, portanto, que a ausência de leito da simples ação de se tornar digitalizado
no aplicativo SAPL afasta uma série de benefícios não apenas para os servidores da Casa,
mas para a sociedade. Vejamos um exemplo de norma adequadamente digitalizada:
BIGA
Página?
AMARA
CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA
* vereudor
“| GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
IRÁ Av. Anysio Chaves, 853, SantarémiPA, CEP 68.030-250
Gabinete higakalahare Qgmail.com
MUNICIPAL DE SANTAREM
5:
Lei Orgár
nº 1, de 05 de abril de 1990 Alterado(a) pelo(a)
Ementa: Regulamentada pelo(a) |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARÁ Alterado(a) pelo(a) |
Te vigente | Texte ginal Alterado(a) pelo(a)
Alterado(a) pelo(a)
Alterado(a) pelo(a)
Alterado(a) pelo(a)
Alterado(a) pelo(a)
Alterado(a) pelo(a)
Alteradota) neloíal
Vigência a partir de 24 de Abril de 2023
TÍTULO |
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Santarém é parte integrante da República Federativa do Brasil e reger-se-á, fundamentalmente, por esta LEI
ORGÂNICA e pela legislação e regulamentos que adotar com a determinação de garantir a própria autonomia política, administrativa e
financeira, respeitados os princípios da Justiça Social e demais preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.
$ 1º Todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou por intermédio dos representantes que eleger pelo Sufrágio Universal
Nesse contexto, é de se destacar que ATÉ MESMO O PODER EXECUTIVO
ESTADUAL de outras unidades federativas estão utilizando dessa forma o SAPL, que já
temos à disposição nesta Câmara Municipal. Vejamos:
Rádio Roraima
PORTAL DO SERVIDOR
INÍCIO ORGÃOS DO GOVERNO v OUVIDORIA
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL tr
Legislação
tovendo mu
lendo a rede d
Intir que
Página 3
; CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA
| GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
” Gabinete higakalahare(Ogmail.com
Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa de Norma
Tipo da Norma Jurídica Número An
|
6. Outrossim, não depende do dispêndio de dinheiro para a implementação de um
repositório concentrado, organizado e de amplo acesso à legislação para a sociedade e para
os servidores municipais; falta apenas iniciativa, planejamento e de investimento na
otimização dos serviços administrativos internos da Câmara.
7. Portanto, este requerimento se presta a pedir que o órgão executivo da Câmara
Santarena promova os ajustes necessários e proceda a implementação da legislação
santarena digitalizada no SAPL.
8. Por fim, a operacionalização de alguns processos deve ocorrer mediante o diálogo com
os servidores da Casa, que compreendem tecnicamente as dificuldades reais do
funcionamento administrativo dos requerimentos, pautas, processos. No entanto, desde já,
aponta-se como sugestão a utilização de um e-mail formal da Câmara para o recebimento de
proposições ou mesmo de um formulário eletrônico padronizado, cuja resposta seria outro e-
mail com a confirmação e número do protocolo — inclusive, as representações no Ministério
Público do Estado do Pará funcionam assim.
Por derradeiro, reforça o compromisso de respeito e de cooperação para o desenvolvimento
das políticas públicas neste Município.
Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.
Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA marcio ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279 SILVA:01354445279
Dados: 2025.05.19 16:56:04 -03'00'
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL code
Página4

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