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materia nº 566/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 566 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3118/2024, COM A DEVIDA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, E RECOMENDA A REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO LEGAL, MANTENDO AS GARANTIS PREVISTAS, INCLUSIVE QUANTO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TEA E SEUS ACOMPANHANTES, CONFORME OS TERMOS ORIGINALMENTE PROPOSTOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).
native_id33769

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-05-27 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:01:15.405383-03:00 APROVADO 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº Solo /2025
Disuusio INDICA AO PODER EXECUTIVO A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DELEI vida Nº 3118/2024, COM A DEVIDA ESTIMATIVA DE IMPACTO
[ALAS
A JORÇAMENTÁRIO--FINANCEIRO, E RECOMENDA A REAPRESENTAÇÃO DA
"MATÉRIA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO LEGAL, MANTENDO AS
GARANTIAS PREVISTAS, INCLUSIVE QUANTO À GRATUIDADE DO
TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TEA E SEUS
ACOMPANHANTES, CONFORME OS TERMOS ORIGINALMENTE
PROPOSTOS, OBSEVANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição Poder Executivo Municipal para indicar a reapresentação de novo projeto de lei com
a devida instrução fiscal e técnica exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), pelo art. 167, inciso Il da Constituição Federal, e pelo art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Destacando ainda, que o novo projeto
preserve o conteúdo social já proposto, inclusive no que se refere à extensão do benefício ao
acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto no 82º
do art. 1º do Projeto de Lei nº 3118/2024, respeitando os critérios de necessidade de assistência
contínua e vinculação ao titular do direito.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir a regular tramitação legislativa, conforme os
parâmetros constitucionais e legais vigentes, em especial no que tange à responsabilidade fiscal
e à legalidade das iniciativas que impliquem aumento de despesa pública.
O Projeto de Lei nº 3118/2024, embora meritório quanto à sua finalidade — a gratuidade do
transporte público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) —, constitui
proposição que cria despesa obrigatória de caráter continuado, razão pela qual deve,
necessariamente, estar instruído com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o
exercício em que entre em vigor e para os dois subsequentes, nos termos do art. 113 do ADCT.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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