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materia nº 135/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaCRIA O PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id3381

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Norma Arquivada — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PROJETO DE LEI Nº 135/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 669/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR. SANCIONADO COMO LEI Nº 20.130/ 2016 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
2016-12-29 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — A PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO, ENCAMINHOU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 135/2016 REFERENTE AO PROCESSO N° Nº 669/2016, SANCIONADO COM LEI Nº 20.130/ 2016 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO.
2016-06-13 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 669/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-06-06 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM =
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA /
GABINETE DO VEREADOR VALDIR MATIAS JR. LÍDER DO PV
PROJETO DE LEI Nº 12016, DE DE JUNHO DE 2016.
“CRIA O PROGRAMA DE AGENTES
AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a aprovou e faz sancionar a
seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Santarém, o Programa Agentes
Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar a toda pessoa física ou jurídica, que
preencha os requisitos necessários à participação de forma voluntária, auxiliando o
município em atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação
dos recursos naturais e da biodiversidade,
Parágrafo único. Os procedimentos para o desenvolvimento de programas de formação
e credenciamento de Agentes Ambientais Voluntários de que trata este artigo far-se-á na
forma da presente lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I- Mutirões Ambientais - participação voluntária de entidades civis com finalidade
ambientalista que, no pleno exercício do direito de cidadania, voltam suas atividades para
fiscalização no município de Santarém, obedecidos os seguintes requisitos:
a) os Mutirões Ambientais deverão ser constituídos por, no mínimo, três pessoas
credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhadas, por um
servidor pertencente a uma corporação policial;
b) quando não for possível o atendimento da solicitação acima, a realização do Mutirão
Ambiental será efetuada apenas se houver a participação mínima de cinco pessoas.
!l- Agente Ambiental Voluntário - AAV - pessoa física, maior de dezoito anos,
idoneidade ilibada, que, sem remuneração de qualquer título, e no exercício do direito de
cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental,
proteção, preservação e conservação dos recursos naturais no município de Santarém;
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DA SEMMA
Art. 3º - Compete à SEMMA:
| - fixar diretrizes, controlar e supervisionar a implementação do programa ora criado;
| - orientar os agentes ambientais voluntários
SÁ
Poder Legislativo . o
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM :
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290 a A
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR VALDIR MATIAS JR. LÍDER DO PV
III - operacionalizar e coordenar o programa, designando servidor responsável ou, se for o
caso, instituir Grupo Técnico específico para esse fim.
IV - disponibilizar Manual de Informações sobre o Programa de Agentes Ambientais
Voluntários, no prazo de 120 dias, a contar da data da sanção desta lei.
SEÇÃO
DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADES
Art. 4º Para a habilitação no Programa de Agentes Ambientais Voluntários junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente as entidades, associações, comunidades e afins,
deverão preencher formulário, indicando participantes para a capacitação.
Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas
ações desenvolvidas pelos Agentes Ambientais Voluntários por elas indicados, devendo
comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer eventual
desvio de conduta dos AAVs ou problema que possa comprometer as atividades previstas
nesta lei. '
Art. 5º Serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente às entidades
interessadas as informações que possam ser úteis para o cumprimento das atividades
dos Agentes Ambientais Voluntários.
Art. 6º O Agente Ambiental Voluntário apresentará relatório semestral de atividades à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
DOS AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS
Art 7º - Qualquer pessoa física poderá habilitar-se ao ingresso no Programa Agente
Ambiental Voluntário, caso atenda aos seguintes requisitos:
|- ter mais de 18 anos;
Il - possuir carteira de identidade ou qualquer outro documento público de identificação;
HI - ser morador da comunidade;
IV - ser capacitado e credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V-ter idoneidade moral; e
VI - ser alfabetizado.
Art. 8º. Será elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente plano de curso, de
acordo com o conteúdo programático básico, definido pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que poderá conter temas adicionais e específicos para a realidade de cada
região.
À O prai
hand
Poder Legislativo A a
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Ps
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
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Art. 9º. Após noventa dias da realização do curso de formação será realizada avaliação
das atividades desenvolvidas pelos AAV's, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
em conjunto com a entidade por ele indicada.
SUBSEÇÃO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 10. Após a conclusão do curso de formação, o candidato poderá ser credenciado
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendidas as seguintes condições:
| - ter atendido aos critérios mínimos de frequência e aproveitamento no curso de
formação de AAVSs;
Il - ser aprovado na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
conjunto com a entidade a que pertencer, no prazo máximo de noventa dias após a
realização da capacitação; e
Il - firmar Termo de Adesão e Declaração de Ciência das responsabilidades e
compromissos assumidos para o desenvolvimento das atividades de AAV, constantes no
Anexo |.
8 1º A credencial de que trará este artigo será emitida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente em modelo único para todo o município de Santarém.
& 2º Após o credenciamento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá o prazo de
trinta dias para enviar os dados dos novos Agentes Ambientais Voluntários à entidade a
que pertence.
Art. 11. O credenciamento de que trata o artigo anterior terá validade de seis meses,
podendo as entidades habilitadas, após este período, solicitarem, junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, pedido de renovação.
Parágrafo único. A renovação do credenciamento vigorará pelo prazo de um ano,
podendo a entidade habilitada, após este período, solicitar novo pedido junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS DOS AGENTES AMBIENTAIS
VOLUNTÁRIOS
Art. 12. Aos Agentes Ambientais Voluntários são fixadas as seguintes atribuições:
| - orientar a coletividade sobre práticas de proteção, uso sustentável, preservação e
conservação dos recursos naturais e a biodiversidade;
Il - atuar preventivamente em situações que possam causar danos ao meio ambiente;
IH - contribuir para a resolução de conflitos sócio-ambientais;
IV - estimular, apoiar e realizar processos educacionais voltados à proteção, recuperação
e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida;
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Poder Legislativo ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
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V - colaborar no monitoramento e avaliação das condições sócio-ambientais locais, em
conjunto com a comunidade e instituições afins, no cumprimento de sua missão de
conservar, recuperar e melhorar a qualidade de vida;
VI - contribuir com a SEMMA em atividades diretas de apoio a emergências ambientais;
Vil - lavrar Autos de Constatação circunstanciados e devidamente assinados pelos
presentes, sempre que for constatada infração prevista na legislação ambiental e
encaminhá-los conforme descrito no art. 20 (Anexo Il).
Art. 13. Aos Agentes Ambientais Voluntários não é permitido:
| - praticar atos privativos dos servidores da SEMMA;
1 - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do pleno
exercício das atividades previstas no plano de trabalho;
III - desempenhar serviço para o qual não seja qualificado ou treinado;
IV - receber a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário;
V- portar armas de fogo ou armas brancas durante suas atividades,
VI - usar uniforme de aparência semelhante a do Uniforme Oficial dos Fiscais da SEMMA
ou de qualquer corporação policial.
Vil - Colocar-se em situação de risco que possa causar danos à sua saúde ou a de
terceiros.
Parágrafo único. As ações de fiscalização serão realizadas sempre através de Mutirões
Ambientais da SEMMA, na forma prevista no art. 2º desta lei.
Art. 14. As atividades desenvolvidas pelos AAVs deverão ser monitoradas pela SEMMA
em conjunto com as entidades responsáveis, devendo as mesmas apresentar anualmente
à SEMMA os relatórios de desempenho.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo não são remuneradas a qualquer
título, não criam vínculo empregatício ou qualquer direito à indenização pelos serviços
voluntários prestados pelo agente, e são consideradas relevantes serviços prestados ao
município.
CAPÍTULO Ill .
DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO
Art. 15. Os formulários de Auto de Constatação, de que trata o art. 17, inciso VII serão
controlados e distribuídos pela SEMMA, que mediante demanda, deverão repassá-los às
entidades habilitadas.
Art. 16. As quatro vias do Auto de Constatação de que trata o caput o artigo anterior,
terão as seguintes destinações:
|-1º via à SEMMA;
Il - 2º via ao Constatado;
WW - 3º via à entidade responsável; e,
IV-4º via ao Agente Ambiental Voluntário.
Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR VALDIR MATIAS JR. LÍDER DO PV
Parágrafo único. A SEMMA deverá informar, quando solicitado por qualquer pessoa, as
providências adotadas em decorrência dos Autos de Constatação lavrados e a esta
encaminhados.
Art. 17. A SEMMA ao receber o Auto de constatação deverá:
| - protocolar como documento a primeira via recebida;
Il - cadastrá-la no sistema de controle específico criado para esse fim; e,
Il - adotar prioritariamente as medidas administrativas pertinentes, na forma da legislação
ambiental de regência e dos demais atos normativos internos da SEMMA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente
lei serão dirimidas e solucionadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho de
2016.
o Vende m,
VAÉDI MATIAS da.
Vereadox — líder V
Poder Legislativo .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
ABINETE DO VEREADOR VALDIR MATIAS JR. LÍDER DO PV
FUNDAMENTAÇÃO
EMENTA “CRIA O PROGRAMA DE AGENTES
AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM”.
A finalidade dessa PROPOSTA DE LEI é apresentar a importância das atividades de
educação ambiental promovidas pelos agentes ambientais voluntários em unidades de
conservação de uso sustentável no estado do Amazonas. A comunidade é convocada a
promover atividades de sensibilização e conscientização com a participação de todos. Os
agentes são indicados por suas comunidades para serem capacitados, monitorados e
credenciados para promoverem ações de proteção e educação ambiental nessas
unidades de conservação. Durante as oficinas é adotada a metodologia participativa, que
auxilia os agentes a identificarem os principais conflitos e os problemas ambientais, com a
finalidade de facilitar o processo de construção do plano de trabalho com atividades que
visem minimizar os principais problemas ambientais por eles identificados. Na Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Piagaçu Purus os agentes ambientais voluntários,
promoveram palestras, reuniões e mutirões ambientais, conforme previstos pelo plano de
ação em suas comunidades em parceria com associações comunitárias e outras
instituições.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de JUNHO
| Je
a
Vereador — lider do PV
de 2016.

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