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materia nº 563/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 563 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA À SEMED A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DESDE A IDENTIFICAÇÃO ATÉ A EMISSÃO DE LAUDO CLÍNICO ESPECIALIZADO. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-05-27 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:01:15.376534-03:00 APROVADO 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
48 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº Db) 2025.
— CANTADÉM DIM tt Ni oaa CAMARA MUNICIPAL DE SAP ;
Aprovado em UL A Discada
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM —
SEMED, A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA DE ATENDIMENTO AOS
dono ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO
r ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESDE A IDENTIFICAÇÃO INICIAL ATÉ A
EMISSÃO DE LAUDO CLÍNICO ESPECIALIZADO
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação de
Santarém (SEMED), para indicar a criação de um fluxo estruturado de atendimento educacional
especializado, que contemple a identificação de estudantes com possíveis Transtornos do
Espectro Autista (TEA) pelas equipes pedagógicas das escolas, mediante Estudo de Caso
padronizado; e o encaminhamento da criança para avaliação clínica especializada, por
profissional habilitado (como psiquiatra, neurologista ou neuropediatra), com apoio da própria
Secretaria de Educação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa reforçar a política municipal de educação inclusiva, assegurando que
os estudantes com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), recebam o suporte
adequado desde a
fase de identificação até o atendimento especializado na escola.
Atualmente, as famílias enfrentam dificuldades para obter laudos médicos, o que compromete
o acesso aos recursos pedagógicos necessários. Ao assumir um papel ativo nesse processo, a
Secretaria de Educação fortalece a articulação intersetorial, evita atrasos no atendimento e
assegura a efetividade do direito à educação, conforme preconizado pela Constituição Federal,
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e Lei nº 12.764/2012.
A medida não gera impacto financeiro imediato, podendo ser implementada gradualmente, com
base em recursos já existentes e por meio de convênios ou parcerias com instituições públicas e
privadas.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Dessa forma, busca-se aprimorar a rede municipal de ensino, garantindo igualdade de condições
para o acesso, permanência e aprendizagem de todas as crianças e adolescentes.
Solicita que esta Matéria Legislativa seja de conhecimento da Associação do Transtorno do
Espectro Autista e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TEA's do Tapajós.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 20 de maio de 2025.
ELITA BELTRÃO
Vereadora — ANOS
h
CÂMARA Mb
Enfermeira AlbaLes
Vereadora - MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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