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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NE
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A strealaçõão |
H/ GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL. rovE
MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 5y$ /2025.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE (SEMSA), A CONTRATAÇÃO DE
MAIS UM(A) MÉDICO(A) PARA
ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE (UBS) DO BAIRRO AEROPORTO
VELHO.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário a presente Indicação,
solicitando que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA,
no sentido de viabilizar a contratação de mais um(a) médico(a) para atuar na
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Aeroporto Velho.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a uma necessidade urgente do bairro Aeroporto
Velho, cuja população tem crescido consideravelmente, resultando em um
aumento expressivo na demanda por atendimentos médicos na Unidade Básica
de Saúde (UBS) local. Atualmente, há apenas uma médica responsável pelos
atendimentos, a qual encontra-se, inclusive, afastada por atestado médico. Essa
situação tem gerado grande insatisfação entre os moradores, que não
encontram alternativas para atendimento imediato em saúde.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
F
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
A sobrecarga de trabalho sobre um único profissional compromete não apenas
a qualidade do atendimento prestado, mas também a saúde física e mental do
próprio servidor, indo de encontro às diretrizes da Organização Mundial da
Saúde (OMS) sobre condições adequadasde trabalho para profissionais da área
da saúde. A escassez de pessoal também contraria os princípios da equidade e
integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme definidos na Lei nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Adicionalmente, a presença de apenas um médico na UBS contraria o
preconizado pela Portaria nº 2.436/2017, que estabelece a Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB). Esta determina que cada equipe de Saúde da Família
deve contar com, no mínimo, um médico, além de outros profissionais da
atenção primária, sendo recomendada uma estrutura adequada ao volume
populacional atendido. Em regiões de alta demanda, como é o caso do bairro
Aeroporto Velho, é imprescindível haver mais de um médico para garantir um
atendimento contínuo, humanizado e
eficaz.
Ressalta-se, ainda, que a ausência de profissionais na UBS faz com que os
moradores procurem a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou o Hospital
Municipal, gerando sobrecarga nos serviços de média e alta complexidade que
deveriam ser poupados de atendimentos básicos.
A contratação de mais um médico para a referida UBS garantirá não só o pleno
funcionamento do serviço, mas também proporcionará melhor ambiência,
elemento essencial para assegurar um atendimento digno e humanizado,
conforme preconizado pela Política Nacional de Humanização do SUS,
instituída pelo Ministério da Saúde.
Por fim, esta medida também se alinha aos princípios da eficiência, legalidade e
dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 37 da Constituição Federal,
bem como ao disposto no Código de Posturas do Município de Santarém (Lei
Municipal nº 17.738/2003), que reforça o dever do Poder Público em zelar pelas
condições sanitárias e de salubridade dos ambientes públicos.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
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